A LEI ANTICORRUPÇÃO E O DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

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A LEI ANTICORRUPÇÃO E O DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

“[…] recentemente, foi promulgada a Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, dispondo sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional e estrangeira. […] É sobre essa lei que discorre Fernando Rissoli Lobo Filho. E o faz de forma aprofundada, inserindo-a em um contexto histórico, a partir da análise do movimento internacional anticorrupção e levando em conta os próprios anseios da sociedade brasileira […]. O autor analisa detidamente o regime jurídico do direito administrativo sancionador, apontando e analisando seus princípios informadores para, a seguir, examinar os pontos relevantes da lei anticorrupção […]. A controvertida questão da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas é analisada pelo autor, que defende a ideia de que esse tipo de responsabilização, prevista na Lei Anticorrupção, somente pode ser aplicado para fins de reparação de danos e devolução de valores, mas não para a aplicação de sanções. O autor analisa a lei em sua integralidade, abrangendo os atos lesivos e respectivas sanções, o processo administrativo de responsabilização, o acordo de leniência, a responsabilização judicial e, inclusive, as disposições finais da lei. […] Por tudo isso, o livro apresenta-se como importante fonte de pesquisa, de estudo e de meditação para quantos se dediquem ao estudo e à aplicação da Lei Anticorrupção”.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro
Professora Titular aposentada da Faculdade de Direito da USP

Apresentação:
José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro

Prefácio:
Maria Sylvia Zanella Di Pietro

Autor:
Fernando Rissoli Lobo Filho

ISBN: 978-85-69419-23-5