Custas de Arbitragem

Câmara de Mediação e Arbitragem

Regulamento de custas da CÂMARA – IASP

Procedimentos arbitrais

Custas devidas à CÂMARA IASP

1. Parar instauração do procedimento arbitral:

  • R$ 6.000,00 (seis mil reais), cujo comprovante de recolhimento deverá acompanhar o pedido de instauração do procedimento arbitral.

2. A partir da ciência pela parte requerida do pedido de instauração:

  • R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês, para cada uma das partes envolvidas no procedimento, devidas a partir do mês em que a parte requerida foi cientificada do pedido de instauração.
2.1. O depósito do item 1. poderá ser compensando com as primeiras mensalidades da requerente.
2.2. A mensalidade será devida até o mês seguinte ao encerramento do procedimento arbitral, considerado este como o mês em que for dado atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 30 da Lei 9.307/96.

3. Honorários dos árbitros:

  • R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais) por hora, para cada árbitro, assegurado um mínimo devido de 100 (cem) horas para cada um deles, mesmo que haja transação intercorrente, ou desistência.

4. Incidente de impugnação de árbitro:

  • R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada impugnação que seja julgada na forma do regulamento, devida pelo impugnante.

5. Com exceção do item 4., todas as demais custas serão requisitadas pela Câmara IASP igualmente entre requerente(s) e requerida(s).

6. O Secretário da CÂMARA IASP manterá o presidente do Tribunal Arbitral informado acerca da regularidade no recolhimento das custas devidas pelas partes, cabendo ao Presidente do Tribunal Arbitral em caso de inadimplemento suspender o andamento do procedimento arbitral, até seu cumprimento.