Estatuto

Câmara de Mediação e Arbitragem

Definição

1. A Câmara de Mediação e Arbitragem do Instituto dos Advogados de São Paulo – CÂMARA-IASP é órgão complementar do IASP, que funcionária em sua sede.

Funções

2. São funções da CÂMARA-IASP:

a) administrar mediações e arbitragens que lhe forem submetidas, observadas as regras do presente Estatuto e de seus Regulamentos e as demais disposições estatutárias e legais aplicáveis;

b) promover o estudo e a divulgação de soluções extrajudiciais de conflitos de interesses.

Organização

3. A CÂMARA-IASP é formada pelo seu Diretor, Conselho e Secretário Geral.

3.1 O Conselho da CÂMARA-IASP é formado por 3 (três) Conselheiros titulares e 3 (três) Conselheiros suplentes.

4. O Presidente do IASP nomeará, dentre os associados, o Diretor e os Conselheiros titulares e suplentes da CÂMARA-IASP, que terão mandatos fixos coincidentes com o da Diretoria do IASP e não serão remunerados.

5. O Secretário Geral será nomeado pelo Diretor da CÂMARA-IASP, e poderá, por deliberação da Diretoria do IASP, ser remunerado para o exercício da função.

Atribuições

6. Compete ao Diretor da CÂMARA-IASP:

a) Coordenar e supervisionar as atividades da CÂMARA-IASP;

b) Zelar pelo cumprimento de todas as normas da CÂMARA-IASP e do Estatuto do IASP;

c) Editar atos normativos complementares ao Regulamento;

d) Representar, por determinação do Presidente do IASP, a CÂMARA-IASP em eventos e atividades culturais ligadas a mediação e arbitragem;

e) Representar a CÂMARA-IASP perante a Diretoria do IASP e seu Conselho Deliberativo, prestando contas de suas atividades;

f) Indicar árbitros quando as partes ou os árbitros por elas indicados não chegarem a acordo para formação do Tribunal Arbitral, na forma e hipóteses definidas no Regulamento de Arbitragem da CÂMARA-IASP;

g) Indicar mediadores quando as partes não chegarem a acordo para sua nomeação, na forma e hipóteses definidas no Regulamento de Mediação da CÂMARA-IASP;

h) Convocar e presidir as reuniões do Conselho da CÂMARA-IASP, sem direito a voto nas deliberações;

i) Responder, em conjunto com o Conselho da CÂMARA-IASP ou ad referendum deste, consultas formuladas por mediadores e por Tribunais Arbitrais sobre normas e procedimentos da CÂMARA-IASP;

j) Propor à Diretoria do IASP alterações ao Estatuto e aos Regulamentos da CÂMARA-IASP.

7. Compete ao Conselho da CÂMARA-IASP:

a) Auxiliar o Diretor da CÂMARA-IASP no desempenho de suas atividades;

b) Zelar pelo cumprimento de todas as normas da CÂMARA-IASP e do Estatuto do IASP;

c) Auxiliar o Diretor da CÂMARA-IASP na formulação e aperfeiçoamento das regras de funcionamento da CÂMARA-IASP;

d) Formular o plano estratégico da CÂMARA-IASP;

e) Responder, em conjunto com o Diretor da CÂMARA-IASP, consultas formuladas por mediadores, árbitros e Tribunais Arbitrais sobre normas e procedimentos da CÂMARA-IASP;

f) Decidir sobre impugnações de árbitros, na forma e hipóteses previstas no Regulamento de Arbitragem da CÂMARA-IASP.

7.1 As decisões do Conselho serão tomadas por maioria, com presença de no mínimo 3 (três) integrantes, prevalecendo, em caso de empate, o voto do Conselheiro que integra há mais tempo o quadro associativo do IASP.

7.2 Na ausência ou impedimento temporário do Diretor da CÂMARA-IASP, será ele substituído pelo Conselheiro da CÂMARA-IASP que integra há mais tempo o quadro associativo do IASP. Caso o período de ausência ultrapasse 60 (sessenta) dias, o Presidente do IASP poderá nomear associado para substituí-lo em caráter definitivo.

8. Compete ao Secretário Geral:

a) Exercer a função executiva para realização de todos os procedimentos no âmbito da CÂMARA-IASP, em especial instalar os procedimentos de mediação e arbitragem e fazer a interlocução entre as partes, árbitros e mediadores;

b) Zelar pelo cumprimento de todas as normas da CÂMARA-IASP e do Estatuto do IASP

c) Supervisionar a custódia de documentos relativos a procedimentos arbitrais, com responsabilidade pela manutenção de seu sigilo;

d) Prestar contas ao Diretor e ao Conselho CÂMARA-IASP das atividades da CÂMARA-IASP.

Custeio

9. A CÂMARA-IASP será mantida pelo IASP, e seus recursos serão geridos pela Diretoria Financeira.

Do corpo de árbitros e mediadores

10. A CÂMARA-IASP manterá um Corpo de Árbitros e Mediadores, o qual será composto por profissionais de reconhecida capacidade técnica e reputação ilibada, indicados pela Diretoria do IASP e aprovados por seu Conselho Deliberativo, observadas as demais condições e requisitos constantes do regimento próprio.

11. Sempre que couber ao Diretor CÂMARA – IASP indicar árbitros e mediadores, a indicação deverá recair preferencialmente sobre integrantes do Corpo de Árbitros e Mediadores da CÂMARA – IASP.

12. O Conselho Deliberativo do IASP poderá, justificadamente, excluir integrantes do corpo de árbitros e mediadores a qualquer tempo.

Confidencialidade

13. Os integrantes da CÂMARA-IASP manterão sigilo de todas as informações a que tiverem acesso no exercício de suas atividades na CÂMARA-IASP.

Conflito de Interesses

14. O Diretor da CÂMARA-IASP e o Secretário Geral estão impedidos de atuar como mediadores, árbitros ou procuradores em procedimentos administrados pela CÂMARA-IASP.

15. Os Conselheiros da CÂMARA-IASP poderão atuar como árbitros, mediadores ou procuradores em procedimentos por ela administrados, sendo vedado participarem de decisões da CÂMARA – IASP referentes a procedimentos nos quais estejam atuando.

Disposição Final

16. Os casos omissos deste Regulamento serão resolvidos pelo Diretor da CÂMARA – IASP, “ad referendum” da Diretoria do IASP.