Regimento Interno

CNA - Comissão dos Novos Advogados

CAPÍTULO I – DA COMISSÃO DOS NOVOS ADVOGADOS

Art. 1º – A COMISSÃO DOS NOVOS ADVOGADOS, constituída em 05 de agosto de 1.996, simplesmente denominada e identificada como CNA, é órgão complementar do INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO – IASP, nos termos do artigo 50, inc. III, de seu Estatuto, destinada a estimular os jovens advogados ao estudo do Direito e ao culto à Justiça.

Art. 2º – A CNA tem sede e foro no mesmo local do IASP, qual seja, Capital do Estado de São Paulo.

Art. 3º – O exercício social coincide com o ano do calendário civil.

CAPÍTULO II – DAS ATIVIDADES

Art. 4º – São atividades da CNA:

I – congregar advogados interessados em seu aprimoramento cultural, profissional e ético, bem como da própria classe, promovendo reuniões periódicas na sede do IASP ou em outro local, previamente aprovado pelo Diretor da CNA, a fim de analisar ou debater temas, trocar ideias, informações e conhecimentos, bem como efetivando pesquisas, estudos e pareceres sobre temas jurídicos e profissionais, a par de outros aspectos que possam ser de interesse, com realce para projetos e leis considerados de importância aos objetivos da Comissão;

II – a formação de grupos de estudos e de trabalhos; organização de cursos, palestras, painéis e seminários; formulação e debate de questões; divulgação e debate dos preceitos éticos que informam a profissão.

  • 1º – Os trabalhos e conclusões da CNA e de seus integrantes, depois de aprovados pelos Coordenadores, deverão ser submetidos ao Diretor da CNA e, quando for o caso, ao Presidente do IASP que, aprovando-os, envidarão esforços no sentido de dar-lhes publicidade.
  • 2º – Todos os trabalhos, estudos e pareceres de autoria de membros da CNA serão arquivados pela secretaria e poderão servir de subsídio ao eventual processo de admissão no quadro associativo do IASP.

CAPÍTULO III – DA COMPOSIÇÃO

Art. 5º – A CNA é composta por:

I – um Diretor, nomeado pelo Presidente do IASP, pelo mesmo mandato da Diretoria do IASP, nos termos dos artigos 43, inc. XIX, e 50, parágrafo único, do Estatuto do IASP;

II – dois Coordenadores nomeados na forma do art. 16 deste Regimento Interno;

III – Membro Efetivo que tenha interesse em participar das atividades da CNA e seja admitido nos termos do artigo 6º deste Regulamento.

CAPÍTULO IV – DA ADMISSÃO NA CNA

Art. 6º – Para que seja admitido como Membro Efetivo, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:

I – ser cidadão brasileiro ou de outra nacionalidade, quando houver reciprocidade de tratamento no seu país;

II – ter idoneidade;

III – não ter mais de 05 (cinco) anos de inscrição como advogado, perante a Ordem dos Advogados do Brasil;

IV – declaração firmada pelo proposto, sob pena de responsabilidade, de que não possui processo disciplinar na entidade de classe, ou apresentar certidão negativa, no mesmo sentido.

  • 1º – A permanência do membro admitido na CNA não poderá exceder 07 (sete) anos, contados da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
  • 2º – O desligamento dos membros que completarem 7 (sete) anos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil dar-se-á automaticamente ao final do exercício então em curso ou, sendo Coordenador, do mandato que estiver exercendo.

Art. 7º – Caberá aos Diretores, Conselheiros e Associados do IASP, bem como aos próprios Membros Efetivos da CNA, proceder à indicação de advogados para integrarem referida Comissão.

Parágrafo único. A proposta, subscrita pelo proposto e pelo proponente, acompanhada do currículo do candidato, cópia da carteira profissional, expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil e declaração ou certidão de que não possui processo disciplinar, será submetida ao parecer do Diretor da CNA e depois encaminhada para deliberação da Diretoria, observada a ordem cronológica de chegada das propostas à Secretaria do IASP.

Capítulo V – DOS DIREITOS E DOS DEVERES DO MEMBRO DA CNA

Art. 8º – São direitos do Membro Efetivo da CNA:

I – apresentar e discutir propostas, projetos, teses e trabalhos pertinentes aos fins da CNA;

II – encaminhar à Secretaria do IASP, notícia de projeto de lei que esteja em tramitação em qualquer casa legislativa, com indicação de qual lhe pareça ser o interesse da CNA e do IASP em acompanharem referida proposição;

III – obter desconto, na proporção mínima de 50% (cinquenta por cento) do valor das inscrições normalmente praticadas para cursos, palestras, debates, reuniões-almoço, conferências e seminários promovidos pela CNA, Escola Paulista de Advocacia e pelo IASP, desde que em dia com a anuidade, sendo que porcentagem maior poderá ser deliberada pela Diretoria de acordo com a organização de cada uma das referidas atividades;

IV – propor admissão e exclusão de membro da CNA.

Art. 9º – São deveres do membro da CNA:

I – comparecer às reuniões e eventos da CNA, devendo justificar as ausências aos Coordenadores, por escrito, em até 05 (cinco) dias do respectivo ato, sob pena de exclusão na hipótese de não  comparecimento injustificado a mais de 05 (cinco) reuniões no período de 1 (um) ano;

II – porfiar para a concretização dos objetivos da CNA e do próprio IASP;

III – observar os preceitos da ética profissional;

IV – sujeitar-se às decisões da Coordenação e da Diretoria da CNA;

V – sugerir temas de debates, conferências, palestras e seminários;

VI – colaborar com a Diretoria, Conselho do IASP e Coordenadores da CNA, realizando as tarefas que lhe sejam atribuídas individual ou coletivamente, especialmente emitindo parecer nos processos de acompanhamento de elaboração legislativa;

VII – nunca se manifestar em nome do IASP, salvo se previamente autorizado expressamente pelo Presidente e, em caso de urgência, na ausência do Presidente, pelo Diretor da CNA;

VIII – não fazer em nome da CNA qualquer proselitismo político-partidário, mesmo no que disser respeito à própria classe, ou de credo religioso, não devendo fazer uso de práticas ou expressões que possam, de qualquer modo, induzir ou explicitar qualquer preconceito de raça, sexo, idade ou cor;

IX – pagar pontualmente as contribuições anuais e eventuais taxas fixadas.

  • 1º – As contribuições anuais serão pagas na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da contribuição anual do Associado Efetivo do IASP.
  • 2º – O membro admitido no decorrer do exercício social pagará pro rata as contribuições anuais e integralmente as taxas de expediente, segundo os valores vigentes.
  • 3º – O membro que não proceder ao pagamento da contribuição anual no prazo determinado será notificado a efetuá-lo em até 30 (trinta) dias ou, no mesmo prazo, apresentar justificativa, sob pena de sujeitar-se à exclusão.
  • 4º – Demonstrada a impossibilidade de arcar com a anuidade prevista no parágrafo 1º deste artigo, o membro poderá requerer sua redução ou total isenção, mediante requerimento dirigido aos Coordenadores que, preservando-se o sigilo, elaborarão parecer e encaminharão à deliberação do Diretor da CNA.
  • 5º – Os valores arrecadados com as contribuições anuais previstas no parágrafo 1º deste artigo serão depositados em conta bancária que, salvo disposição contrária da Diretoria, será gerida pelo Diretor Financeiro do IASP de acordo com as despesas autorizadas pelo Diretor da CNA.
  • 6º – Os Coordenadores poderão efetuar o pagamento de despesas da CNA, sem prévia aprovação, até o limite estipulado pelo Diretor da CNA para cada exercício ou, na sua omissão, em quantia equivalente a 01 (um) salário mínimo ao mês, ficando, entretanto, obrigados a prestar contas ao Diretor da CNA e à Diretoria, nos termos do disposto pelo artigo 14, inc. X, deste Regimento Interno.

CAPÍTULO VI – DAS PENALIDADES

Art. 10 – O membro da CNA está sujeito às penas de advertência, suspensão e exclusão, conforme a gravidade da infração que cometer.

Art. 11 – Qualquer integrante da CNA ou do IASP poderá requerer abertura de processo indicando a violação cometida, instruindo-o com os documentos que se fizerem necessários, devendo o pedido ser protocolado diretamente na secretaria do IASP.

Art. 12 – As penalidades, o processo de exclusão e demais especificidades estabelecidas neste capítulo serão apuradas de acordo com o que dispõe o Estatuto do IASP, especialmente seu “Capítulo VI – Das Penalidades”.

Capítulo VII – DA ADMINISTRAÇÃO DA CNA

Art. 13 – A administração da CNA é exercida pelo Diretor e pelos Coordenadores, resguardadas as respectivas competências.

SEÇÃO I – DO DIRETOR

Art. 14 – Compete ao Diretor da CNA:

I – fiscalizar as atividades da CNA, prezando pelos seus fins;

II – analisar proposta de ingresso de novos membros para integrar a CNA, submetendo-as à Diretoria do IASP, para fins de admissão;

III – submeter à Diretoria do IASP, propostas de exclusão de membros da CNA que violem os dispositivos do presente Regimento Interno;

IV – representar a CNA em quaisquer solenidades que se fizerem necessárias;

V – deliberar sobre a redução ou isenção da anuidade aos membros que demonstrarem impossibilidade de arcá-la;

VI – autorizar o pagamento de despesas da CNA.

SEÇÃO II – DOS COORDENADORES DA CNA

Art. 15 – Compete aos Coordenadores da CNA:

I – auxiliar o Diretor da CNA em suas funções e coordenação;

II – convocar e presidir as reuniões da CNA, elaborando a respectiva ata que será arquivada em livro próprio;

III – na ausência do Diretor da CNA, representar a CNA em quaisquer solenidades que se fizerem necessárias;

IV – nomear, dentre os membros, os representantes da CNA nas Comissões instituídas pelo IASP;

V – nomear os Coordenadores das Subcomissões da CNA;

VI – criar cargos de auxílio à Coordenação das atividades da CNA, bem como nomear seus representantes;

VII – nomear membro da CNA que a representará nos autos de qualquer processo instituído pela CNA ou pelo IASP;

VIII – representar a CNA em quaisquer solenidades que se fizerem necessárias;

IX – apresentar relatório de suas atividades e dos trabalhos desenvolvidos ou em curso, sempre que solicitados pelo Diretor da CNA ou pelo Presidente do IASP;

X – efetuar a prestação de contas de valores despendidos na forma do artigo 9º, § 6º, deste Regimento Interno.

CAPITULO VIII – DA ESCOLHA DOS COORDENADORES

Art. 16 – A escolha ou a recondução dos Coordenadores compete exclusivamente ao Presidente do IASP, dentre os membros indicados pelo Diretor da CNA.

  • 1º – Poderão exercer o cargo de Coordenadores todos aqueles que sejam membros da CNA por período igual ou superior a 12 (doze) meses e que estejam em dia com a anuidade.
  • 2º – Para escolha dos Coordenadores, o Presidente do IASP levará em consideração a assiduidade do membro, interesse nas atividades do IASP e da CNA, ímpeto na organização de eventos e liderança.

Art. 17 – O mandato dos Coordenadores, pelo período de 12 (doze meses), inicia-se sempre em 1º de janeiro, com possibilidade de recondução.

CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 18 – Em virtude da extinção da categoria de membro participante, todos os atuais membros da CNA nessa condição passam imediatamente a serem considerados membros efetivos em igualdade de condições.

Parágrafo único. O período no qual os membros foram considerados participantes contará para efeito de todos os prazos previstos neste Regimento Interno.

Art. 19 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor da CNA “ad referendum” do Presidente do IASP.

Art. 20 – Ficam revogados os dispositivos do Regimento Interno anterior, não reproduzidos neste texto.

Art. 21 – Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Deliberativo do IASP, nos termos do artigo 29, inc. IV, de seu Estatuto.