Comissão de Direito Tributário busca consensos por meio do diálogo
20 de setembro
Por Luciana Arroyo, da Avocar Comunicação
Ações da comissão visam gerar entendimentos sobre questões já pacificadas pelo Judiciário, mas ainda não aplicadas pelas secretarias da Fazenda
Uma das mais antigas comissões do Instituto dos advogados de São Paulo, a de Direito Tributário, tem feito um trabalho intensivo para promover o diálogo entre as diversas instituições e atores do Direito, em busca de consensos não só em relação à reforma tributária, mas a diversos temas ligados à área.
Segundo a atual presidente da comissão, Susy Gomes Hoffmann, existe reconhecidamente um conflito entre contribuintes, Fisco e Procuradorias, e o esforço da comissão tem sido o de estabelecer pontes, reunir as diferentes visões e, por meio do diálogo, e não do confronto, chegar a soluções. Os eventos promovidos pela comissão caminham nessa direção.
A comissão tem realizado encontros que contam com a presença de representantes de Secretarias e Procuradorias da Fazenda Federal, Estadual e Municipal, a fim de ouvir as diferentes percepções sobre problemas ligados a questões tributárias e buscar formas de aproximação entre elas. Recentemente, a comissão recebeu para uma apresentação o superintendente da 8ª Região Fiscal (Receita Federal em São Paulo), Giovanni Christian Nunes Campos.
Entre os principais trabalhos da Comissão de Direito Tributário está a elaboração de estudos e pareceres sobre temas tributários relevantes como, por exemplo, a questão da execução administrativa. Uma nova regra prevista no artigo 25 da Lei 3.606, de 2018, trouxe a possibilidade de a Fazenda Pública tornar indisponíveis os bens dos devedores e contribuintes pela averbação da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora. O IASP entendeu que essa norma era inconstitucional e ingressou como amicus curiae em umas das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas por outras instituições ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Outra ação relevante da comissão, segundo Susy Hoffman, tem sido a parceria com a Escola Paulista de Magistratura para reunir desembargadores, membros da Fazenda estadual e municipais, bem como da Procuradoria da Fazenda do Estado e dos municípios, para buscar entendimento sobre matérias já pacificadas no Judiciário, mas que ainda não estão sendo colocadas em prática pelos órgãos fazendários, causando insegurança jurídica e um custo enorme para o contribuinte. A comissão pretende organizar um ciclo de seminários, que gere esses acordos e o comprometimento da Fazenda do Estado e dos municípios em segui-los. “Nosso objetivo é ser um operador importante nesse diálogo, para que se chegue a soluções”, explica a presidente da comissão.
Reforma tributária e tribunais administrativos
Neste momento em que a reforma tributária é tema dos mais presentes na agenda tanto do Legislativo quanto do Executivo, a Comissão de Direito Tributário do IASP tem se empenhado em estudar as diferentes propostas já apresentadas e em ouvir os vários pontos de vista de especialistas, para que o instituto possa se posicionar.
“Há no instituto um consenso sobre a necessidade da reforma tributária, mas há também uma preocupação muito grande da comissão com o setor de serviços. Estamos em discussão sobre a realização de estudos ou proposição de uma emenda”, diz Susy Hoffman.
O IASP tem aprofundado o debate da Reforma Tributária. O Instituto já realizou, em parceria com a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), dois seminários sobre o assunto (em março e setembro), discutiu a proposta de imposto aglutinador (IBS) na sua reunião do Conselho e ampliou a discussão em reunião-almoço.
Outro ponto que vem sendo bastante discutido pela comissão é a necessidade de fortalecer a atuação dos tribunais administrativos. O IASP faz parte de um grupo de entidades que vem dialogando com a Receita Federal e a Estadual para que os tribunais ganhem relevo, ao invés de perder importância, como vem ocorrendo.
A Comissão de Direito Tributário conta atualmente com 15 membros, está aberta à participação de mais associados. O grupo se reúne bimestralmente.
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