IASP cria Comissão de crise covid-19
O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), preocupado com as implicações da atual crise pandêmica na área do Direito, instituiu uma Comissão de crise covid-19 para, na defesa do Estado Democrático de Direito, da Constituição e da legalidade, prestar opiniões jurídicas com o intuito de colaborar com as autoridades públicas. O IASP permanece ao dispor destas para quaisquer esclarecimentos necessários, cumprindo, assim, a continuidade de sua missão ao longo dos últimos 145 anos.
Confira as notas publicadas pela Comissão:
Competência dos entes da Federação
Em meio à pandemia, autoridades da União, Estados e Municípios se dispersam numa disputa por protagonismo, que, não raro, assume a forma de divergências no que respeita à dimensão e gravidade do problema e às estratégias e meios para enfrentá-lo. Nesse contexto, é necessário que se (re)examine a Constituição, com o objetivo de identificar a quem incumbe, e em que termos, o papel institucional de coordenar a gestão da crise.
Nesta nota, o IASP torna público seu entendimento segundo o qual, em termos pontuais, a União detém competência para coordenar as ações de combate à pandemia, cabendo aos Estados e Municípios providências no âmbito de suas respectivas atribuições, sempre e desde que alinhadas com as determinações centrais. Leia a nota na íntegra aqui.
Direitos Humanos da população mais carente
IASP torna pública sua preocupação em relação aos Direitos Humanos da população mais carente. Em boa hora, o Congresso aprovou auxílio emergencial de R$ 600,00 e foram decididos recursos para ajudar as empresas a enfrentar a crise causada pela pandemia do coronavírus. É preciso, no entanto, passar da palavra à ação rapidamente, sem burocracia. Confira o posicionamento aqui.
IASP considera urgente plenário do STF analisar liminar sobre acordo individual da MP 936
Instituto manifesta sua posição de louvor à preocupação posta pela Medida Provisória 936, que trata do programa emergencial de proteção de renda e emprego, aplicável a empregados CLT e aprendizes. Ela tem por escopo regular a suspensão de contratos de trabalho e a redução de jornadas de trabalho com redução proporcional de salários para grupo específico e por tempo determinado. Leia aqui a nota completa.
Possível moratória dos precatórios
Comissão de crise covid-19 do IASP manifesta sua preocupação acerca da possível moratória em relação aos precatórios contida no anteprojeto de Emenda Constitucional que prevê o calote no pagamento dos débitos judiciais de Estados, Distrito Federal, Municípios e União. Tal medida se mostra contrária aos preceitos econômicos internacionais, além de poder implicar efeitos particularmente perversos a vários grupos, como os idosos, detentores de grande parte dos débitos estaduais e municipais. Clique aqui para conferir em detalhes o posicionamento.
Instituições se manifestam contra PLP sobre empréstimo compulsório
O IASP e outras sete instituições da Advocacia enviaram um ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, com informações técnicas da Organização para Cooperação ao Desenvolvimento Econômico (OCDE) para solicitar que não seja aprovado o PLP 34/20. O Projeto de Lei Complementar pretende instituir empréstimo compulsório para atender às despesas urgentes causadas pela situação de calamidade pública relacionada ao coronavírus. Leia o ofício na íntegra aqui.
Mudanças no Regime Jurídico Especial
Instituto apresentou ao Senado e à Câmara dos Deputados um parecer sobre o Projeto de Lei nº 1.179/2020, que versa sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período de pandemia do coronavírus. Para conhecer o conteúdo completo do parecer, clique aqui.
