IASP deve se posicionar pelo fim das ações penais em plenário virtual
Por Avocar Comunicação
Conselheiros também aprovaram parecer que Instituto defenderá nas audiências públicas a respeito da Súmula 231 do STJ, que trata da pena abaixo do mínimo legal
A reunião do Conselho do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo), realizada no dia 26 de abril, teve como um dos principais assuntos discutidos a impossibilidade de sustentação oral da defesa em julgamento com plenário virtual no caso dos réus dos ataques de 8 de janeiro.
O presidente Renato de Mello Jorge Silveira pontuou inicialmente os principais problemas desse julgamento, como questão de competência, individualização de condutas, os crimes que são apontados como tendo sido cometidos, e, em seguida, comentou outra questão trazida |à tona pelo criminalista Alberto Toron, associado do IASP.
Toron havia levado esse tema ao Conselho Federal da OAB, fato que motivou a formação de um grupo de trabalho que formulou documento acerca da questão. Em resumo, que deveria ser vedada a análise de ações penais em plenário virtual, uma espécie de negação do direito de defesa.
O presidente propôs, e o Conselho aprovou, lançar uma nota em apoio ao julgamento adesivando a colocação de Toron, e começar a discutir internamente um manifesto do Instituto de forma mais forte e pontual.
Outro tema abordado na reunião foi a manifestação sobre pena abaixo do mínimo legal nas audiências públicas nas quais o Instituto vai participar. A conselheira Marina Coelho Araújo resumiu o parecer que o IASP irá apresentar nas reuniões sobre a Súmula 231 de 1999, do ministro do STJ, Rogerio Schietti.
A conselheira afirmou que o legislador definiu que há limites mínimos, mas há situações legais em que é possível aplicar pena abaixo do mínimo. Portanto, o parecer do IASP é que a Súmula 231 seja revisitada para aceitar apenas essas circunstâncias definidas por lei e não abrir a medida em absoluto, para que não haja insegurança, mas fazer com que se cumpram dispositivos legais hoje impossibilitados de serem cumpridos em razão da Súmula.
O parecer é uma exigência para outorga da autorização do IASP junto ao STJ para audiências públicas. Esclarecendo a forma de inscrição como estipulada pelo STJ, o conselheiro Thiago Rodovalho explicou que tanto STF como STJ pedem a antecipação da posição e o ponto a ser defendido, em casos de grande repercussão, e que deve ser denominada como memorial.
Reunião-almoço e outros comunicados
O presidente Renato Silveira comentou sobre a participação do ministro André Mendonça na reunião-almoço realizada no último dia 24 de abril, quando houve grande repercussão. Silveira destacou a gentileza do ministro por ter comparecido ao evento mesmo tendo quebrado o pé às vésperas do evento.
Na ocasião da reunião-almoço, o secretário de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Marcos da Costa, e o presidente do IASP falaram sobre a participação do Instituto nas discussões sobre os direitos da pessoa autista e, se possível, uma comissão para auxiliar a secretaria. Silveira comentou para o Conselho que isso foi feito.
A comissão de Direito Tributário do IASP mostrou-se preocupada com os caminhos das propostas da reforma tributária e continua estudos a respeito do tema. Idas e vindas têm sido discutidas no Instituto há cinco anos. Além disso, o Instituto iniciou tratativas para convidar o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, para falar sobre a reforma.
Sobre as críticas quanto à posição do IASP a respeito do tema resseguros, Resolução 2437 do Conselho Nacional de Seguros Privados e intervenção do IASP na ADI 7074, que foi debatida em Conselho e publicada na Revista do IASP, edição 36, o Conselho aprovou a proposta encaminhada pelo presidente Renato Silveira, a saber: encaminhar a documentação enviada à presidência para avaliação das comissões e, na próxima reunião, tendo ciência ideal, voltar a debater o ponto, revisitado ou não, mantida a posição ou não, ou até uma resposta mais formal e adequada à crítica feita ao IASP.
Novos associados
O conselheiro Luiz Antônio Sampaio Gouveia saudou os novos associados e associadas que tomaram posse, afirmando que “a láurea de pertencer ao IASP não é apenas de ser quiçá um grande jurista, de poder praticar o direito e influir nas suas mais importantes decisões e consequências. É muito mais do que isso. É a necessidade de uma consciência cívica pela advocacia para que haja a preservação dos valores pelos quais estamos lutando e tanto lutamos”. Em nome dos novos integrantes do Instituto, a advogada Maria Cecilia Pereira de Melo comentou que já “deveria estar ali há muito tempo, pois é uma honra e uma alegria fazer parte do IASP”.
