Inconstitucionalidade da Lei de Custas e Conselheiros que deixam o colegiado
Nas duas últimas reuniões do Conselho e Diretoria do IASP em 2023 houve aprovação de pareceres e homenagens
As duas últimas reuniões da Diretoria e Conselho do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) realizadas em novembro e dezembro foram marcadas pela homenagem a Conselheiros que se despedem, pela proposta de parecer sobre questão de inconstitucionalidade na Lei de Custas e pela aprovação de parecer sobre nova associada honorária.
Em 29 de novembro, dia do aniversário de 149 anos do IASP, foi realizada a 18ª reunião, quando foi aprovada, após debates, a proposta do conselheiro Rodrigo Matheus, de aprofundar um estudo sobre a questão de inconstitucionalidade da Lei de Custas para elaboração de um parecer e futuro encaminhamento à comissão responsável, para melhor formatar a questão para discussão nas próximas reuniões.
O conselheiro Matheus relembrou que o assunto já havia sido tratado em discussão preliminar no Conselho, quando foi debatido o projeto da lei apresentado pelo TJSP e aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Executivo.
Mas, ressaltou o conselheiro, embora algumas regras tenham resultado em aprimoramento, existe uma questão de inconstitucionalidade de uma das alterações estabelecidas que obriga o pagamento adiantado de 2% das custas, pelo exequente, no cumprimento de sentença, em desacordo com a norma do Código de Processo Civil que determina que as custas finais devem ser pagas pelo executado.
Homenagem aos Conselheiros
A eleição de 1/3 do Conselho foi comunicada nesta mesma reunião. E a homenagem aos Conselheiros que deixam de compor o colegiado foi feita na 19ª reunião, no dia 13 de dezembro. “Deixam momentaneamente o Conselho, mas não deixam a Instituição”, frisou o presidente Renato Silveira. “Uma plêiade de conselheiros que me encanta e me faz lembrar do lema do Instituto nesse momento nem tão feliz pela despedida, mas pelo até logo”.
A homenagem aos conselheiros Antonio Claudio Mariz de Oliveira, Eduardo Muylaert Antunes, Luiz Antonio Sampaio Gouveia, Luiz Ignácio Homem de Mello, Manoel Alonso, Maria Cristina Zucchi, Oséas Davi Viana e Silmara Chinelatto foi feita pelo ex-presidente José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro:
“O Instituto faz parte da nossa vida. Uma referência não só pela história, tradição, por tudo o que ainda tem pela frente, mas porque é uma oportunidade única de convívio. Logo no início da vida profissional tive a oportunidade de ver essas figuras jurídicas e conviver com elas. E isso me moldou, com profissional e como ser humano. A sabedoria de vossas excelências ao longo dessa décadas, ao longo do trabalho do Instituto é a maior alegria para nossa instituição e para nós que tivemos a oportunidade de conviver com vossas excelências”.
Novos associados e “ser IASP”
No dia 29/11, foi aprovado o parecer dos conselheiros Eurico Souza Leite Filho e Vitorino Francisco Antunes Neto para que Monica Herman Salem Caggiano integrasse o Instituto como associada honorária, por sua contribuição para o direito e trajetória acadêmica.
Com extensa experiência profissional e contribuição para ciência jurídica nacional e internacional, Monica Herman é mestre, doutora e livre-docente pela USP, onde ocupou a presidência da comissão de pós-graduação e diretoria da Faculdade de Direito da USP Ribeirão Preto. Professora titular de direito constitucional do Mackenzie, foi ainda procuradora geral e secretária de Negócios Jurídicos, ambas no município de São Paulo, além de chefe de gabinete do vice-governador e assessora especial do governador paulista.
Tanto na reunião de 29/11 como na de 13/12, novos associados tomaram posse. Na primeira, por problemas alheios à vontade, muitos não puderam comparecer. A nova associada Roberta de Oliveira e Corvo agradeceu em nome dos demais. Renato Silveira lembrou que essa posse ocorria em data festiva pois a partir dela iniciam-se de fato os preparativos para a grande festa do sesquicentenário do IASP.
Para homenagear os recém-empossados, o conselheiro Luiz Périssé Duarte Junior citou a coincidência de a data ser o aniversário do IASP (29/11), lembrou a fundação e a refundação do Instituto, as transformações da advocacia, e destacou que o ideal comum e a comunhão de esforços na busca por esse ideal é o que faz a instituição, “que vive de quem dá sequência a essa aspiração, de pessoas que se renovam, se sucedem e se mantêm na mesma conformação programática de modo que a instituição persista”.
No dia 13/12, na posse de outros novos associados, desta vez presentes, Luciano Timm falou em nome deles, agradecendo o honroso convite, enquanto Renato Silveira aproveitou para solicitar a todos a conhecer as comissões do IASP e integrá-las. O diretor Diogo Leonardo Machado de Melo, no discurso em homenagem aos recém-integrados ao Instituto, destacou que a instituição é “agregadora e aberta a novas experiências” e que “nossa editora oportuniza aos associados poder publicar, somos quase 60 comissões de estudo, oferecendo aos associados oportunidade de aprofundar expertise e oferecer à comunidade esse aperfeiçoamento do direito”.
Mas falou também sobre o “ser IASP”. “Destaco o trabalho dos nossos Conselheiros ao longo de 25 anos, que estão no instituto voluntariamente cedendo força de trabalho, força intelectual, prestígio no Tribunal e no mundo jurídico. Ser IASP é celebrar uma casa de pensamento jurídico, que tem como diferencial agir com diplomacia e agregar todas as entidades, capitaneando a evolução do pensar e do ensinamento jurídico. Sintam-se bem-vindos coroando essa diversidade, essa jovialidade de uma instituição que comemorou 149 anos”.
O presidente Renato Silveira também teceu comentários sobre o “ser IASP”. “Pode ser uma comunhão de fatores, o reflexo da defesa da advocacia, a ideia de cultura e aprendizado, a reunião de pensamentos e defesa da democracia, pode ser mais que isso, a modernidade, a atualização, uma série de modos de atuação. Temos associados de escolas distintas, de todos os lados e pensamentos, mas ser IASP reflete um momento de camaradagem muito próprio”.
Outros temas
Na reunião de 13/12, por conta da Reforma Tributária. o presidente Renato Silveira informou sobre o andamento dos esforços das entidades da advocacia junto a deputados, atentas à revisitação do tema da redução das alíquotas postas à advocacia, conquistada junto ao Senado. “O limite da questão acaba sendo, por derradeiro, política”, repetiu o presidente as palavras do relator da PEC da Reforma.
Também foi feita nesta mesma ocasião uma homenagem aos 110 anos faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. José Horácio Halfeld Ribeiro lembrou que o associado honorário do IASP, Eduardo Vera Cruz, fora eleito diretor. “Iniciamos em 2003 vitoriosa relação com esta faculdade e no próximo ano faremos o 10º colóquio luso-brasileiro, juntamente com os 150 anos do IASP”.
Boas Festas!
Nos agradecimentos finais, Renato Silveira destacou que a diretoria vai precisar de todos no ano dos 150 anos “Ano que vem teremos longa missão e no início do ano vamos nos reunir novamente. Boas festas, um bom Natal, um ótimo Ano Novo, muita saúde de paz a todos e que venha 2024 e o nosso sesquicentenário”.
