Reflexos da Reforma Tributária nos escritórios de advocacia e em diversos ambientes

Alíquotas progressivas e o projeto paulista PL 7/24 também foram debatidos pela Comissão de Direito Imobiliário no IASP

O IASP sediou no dia 28/5, terça-feira, o evento “ITCMD: Reforma Tributária e Projeto Paulista 7/24 para Alíquotas Progressivas”, organizado pela Comissão de Direito Imobiliário do Instituto. “Tivemos a ilustre presença da especialista em Direito Tributário e presidente da Comissão de Reforma Tributária do IASP, Lina Santin, que realizou uma rica exposição acerca dos reflexos da Reforma Tributária nos mais diversos ambientes, tal como nos escritórios de advocacia, e acerca do tema das alíquotas progressivas do ITCMD”, destacou a presidente da Comissão de Direito Imobiliário, Flávia Pereira.

Lina iniciou sua palestra abordando o fim do ISS e dos benefícios SUP, algumas das consequências da Reforma Tributária para os escritórios de advocacia. Ela ressaltou, porém, que a situação se mantém para aqueles enquadrados no Simples Nacional. No que tange ao tema das alíquotas progressivas do ITCMD, a especialista citou o teto constitucional de 8%, mas indicando que a PEC 45/19 já havia fixado a progressão como regra em razão do valor da doação ou da herança, em uma perspectiva de isonomia tributária. Ela citou ainda que, após a reforma, os Estados passaram a legislar a respeito, a exemplo de São Paulo com o Projeto de Lei 7/2024.

Segundo Lina, é pouco provável que ocorra a aprovação do PL ainda neste ano, tendo em vista o ano eleitoral e as posições políticas envolvidas nas eleições. De qualquer forma, o PL já passou pela Comissão de Constituição e Justiça, destacou.