Paulo Gonet: ‘Segurança jurídica é valor crucial para o Direito e para o Estado’

Procurador-Geral da República destaca equilíbrio entre a necessidade de proporcionar segurança e a proteção das liberdades

“Não se pode pensar em direito sem levar em consideração o valor da segurança jurídica. É um valor crucial para o direito e para a própria existência do Estado, onde não há segurança os efeitos são catastróficos”, disse o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet Branco, em palestra no dia 16 de setembro, durante a reunião-almoço promovida pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) no Hotel Intercontinental, em São Paulo.

Abrindo o evento, o presidente do IASP, Renato Silveira, destacou as intersecções entre advocacia e o Ministério Público Federal, que dizem respeito ao constitucionalismo. “IASP nasceu há 150 anos, tendo como preocupação inicial a ética e a disciplina dos advogados, mas também com o direito, a justiça a democracia e o constitucionalismo. Nisso se aproximam os membros do IASP dos operadores do direito, em especial do Ministério Público Federal”.

Passando a palavra ao convidado, Gonet tratou do tema “A segurança como valor orientador das ações do Ministério Público”, incialmente comentando sobre a segurança do ponto de vista material, dever do Estado perante o cidadão, seguindo depois para a segurança jurídica, “que tem a ver com a certeza de que o direito perdura e não muda ao sabor das circunstâncias”.

Para o procurador-geral, deve haver segurança no próprio direito, estabilidade normativa para os cidadãos, porém, a intervenção do Estado é cada vez mais complexa e minuciosa, como que inevitável. “Segurança proporcionada pelo Estado de Direito se faz pelo Direto. Para gerar segurança os poderes públicos precisam regular liberdades, limitar o âmbito dessas liberdades. Há um equilíbrio aceitável entre a necessidade de proporcionar segurança com a proteção das liberdades, desafio para juristas e o Estado Democrático de Direito”.

Gonet lembrou que a segurança é a razão de ser do Direito e sua função é promovê-la, considerando a liberdade e a justiça. Na conclusão, lembrou uma história na qual Dom Helder Câmara havia dito a um interlocutor que quando cuidava dos pobres era chamado de santo, mas quando tratava das causas da pobreza o chamavam de comunista. ”O que é relevante é fazer o certo, não procurar nem aplauso ou apupo. Dar a importância devida à segurança jurídica não é ser nem conservador nem progressista, liberal ou intervencionista, de esquerda ou de direita. É ser coerente com a exigência da vida civilizada que a Constituição colheu e adotou”.