IASP aprova parecer sobre a discussão da suspensão dos prazos processuais

Reunião do Conselho foi centrada na aprovação do ingresso como amicus curiae e no debate acerca da desjudicialização da execução

Por Avocar Comunicação

Os conselheiros do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) aprovaram a proposta do ingresso como amicus curiae na questão da dupla interpretação da suspensão dos prazos processuais por parte do Tribunal de Justiça de São Paulo e debateram acerca da questão da desjudicialização da execução civil (PL 6204/2019), na segunda reunião do Conselho de 2022, no dia 30 de março.

Desde a greve dos caminhoneiros em 2018, o Tribunal de Justiça de São Paulo no Comunicado No 93/2018, suspendeu os “prazos processuais nas referidas datas”, encerrando o expediente forense mais cedo nos dias 24, 25, 28, 29 e 30 de maio. Tal comunicado gerou uma controvérsia interpretativa, com dois entendimentos da questão:

1. Que a contagem dos prazos foi suspensa quando “os dias citados integraram o período de fluência, independentemente dos termos inicial e final”. Ou seja, os dias citados pelo TJ-SP não deveriam valer enquanto dias úteis. 

2. Que a “suspensão de prazos não significaria ‘suspensão dos prazos’”. Ou seja, que caso o termo inicial ou final caísse em um dos dias citados pelo TJ-SP, esse seria postergado para o dia seguinte: 31/05/2018. Tal interpretação seria baseada estrita e exclusivamente no âmbito da regra contida no artigo 224 § 1º do CPC. 

Tais interpretações jurídicas distintas geraram “gravíssimas consequências para os jurisdicionados, causando insegurança jurídica e quebrando a isonomia entre partes”, segundo o conselheiro e relator da proposta de amicus curiea Alexandre Jamal Batista, . A proposta do IASP é intervir como amicus curiae nos IRDRs nº 2218774-31.2021.8.26.0000 e 2217263- 95.2021.8.26.0000 foi apresentada ao conselho. Tal intervenção irá ao encontro da primeira corrente, por se tratar de uma interpretação majoritária e mais adequada, considerando, então, “a suspensão dos prazos naqueles dias”. 

Desjudicialização da execução civil

A Comissão Permanente de Estudos de Direito Bancário do IASP apresentou à diretoria e aos outros membros do conselho uma proposta para que o Instituto manifeste publicamente seu apoio ao Projeto de Lei 6204/19, apresentado pela senadora Soraya Thronicke, que trata da desjudicialização da execução civil. A comissão teve a oportunidade de apresentar os detalhes do projeto e apontar os pontos positivos e negativos discutidos internamente pelo grupo. 

O objetivo de tal proposta, segundo o grupo, é contribuir para o descongestionamento dos serviços judiciais e acelerar a execução dos créditos inadimplidos. Isso seria feito através de uma desoneração do sistema judicial e da atuação dos denominados “agentes de execução”, como os cartórios, que seriam supervisionados pelo Poder Judiciário e teriam autonomia para realizar a satisfação de créditos.

O Conselho acabou decidindo criar um grupo de trabalho para discutir melhor a proposta.

No mesmo encontro, foi aprovado o ingresso de sete novos associados ao IASP.