35 anos da Constituição Federal: Direito Tributário, Direitos Sociais e a Constituinte

Por Avocar Comunicação

Roque Carraza, Heleno Torres e Nina Pinheiro Pencak tratam da Reforma Tributária e tributação constitucional; Nelson Mannrich e Ives Gandra da Silva Martins destacam direitos conquistados e aspectos da formulação da Carta Magna

No dia 25 de outubro, o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) realizou um evento em homenagem aos 35 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988.

Coordenado pelo professor, jurista e ex-ministro Roberto Rosas, conselheiro do IASP, Coordenado pelo professor, jurista e ex-ministro Roberto Rosas, conselheiro do IASP, “Constituição de 1988: realidades, implantação, não realização – 35 Anos da Constituição Federal” foi dividido em duas mesas (assista ao evento completo aqui), pela manhã e à tarde.

As duas mesas matutinas foram presididas por Rosas. Na primeira, Roque Carraza, Heleno Torres e Nina Pinheiro Pencak trouxeram questões sobre a Reforma Tributária e as normas do STF sobre tributos.

Para Carraza, a ânsia de fazer Reforma Tributária radical às pressas não é boa para o país. Para ele, especialistas tributaristas são contrários, e autoridades parecem apostar tudo na reforma.  “O tempo não respeita as obras que não lhe tributam homenagem”, disse, mencionando episódio no Congresso quando debateu a Reforma Tributária com um deputado.

Carraza disse ao parlamentar que se preocupava com o acesso dos deputados ao texto da reforma apenas três horas antes da votação. O deputado respondeu-lhe que esses são os privilegiados, porque a grande massa como ele só ficava sabendo depois da votação.

“Tributação não vai lá muito bem, mas não por causa da Constituição, mas por culpa de seus aplicadores, sendo eles o Legislativo, por não ter regulamentado as leis, o Executivo, por abuso da faculdade de regulamentar com edição de decretos, e também vai mal por culpa de poucos setores do Judiciário, que trocam a toga pela pasta da Fazenda, como se o direito do contribuinte fosse maior ou menor a depender das causas em jogo”, disse.

O professor Heleno Torres fez a explanação seguinte. Ele concorda com Roque Carraza, afirmando que o texto constitucional é de excelência e assim deve vigorar por muito tempo. Porém, sua esperança é que o Senado aprimore o texto da Reforma Tributária e, a partir dele, será feita a reforma nas leis complementares, e não na Constituição.

“Passados 35 anos, os problemas não são do modelo tributário do sistema constitucional, prejudicado pela sanha arrecadatória dos Estados, um sem número de convênios, guerra fiscal . Problemas não estão na Constituição, mas na forma de aplicá-la”.

Para Torres, não haveria razão para reforma profunda e complexa. A realidade, contudo, se impõe, e leis complementares poderiam resolver, segundo ele. “Não sou favorável à uma reforma profunda, mas não se confia na política no Brasil. Congresso legisla tardiamente e legisla mal. STF tem feito aprimorar a construção de um sistema melhor e mais justo ao afirmar limites”, afirmou.

Nina Pinheiro Pencak completou as explanações desta mesa  falando sobre o papel do STF em dar vida à Constituição com a jurisprudência e formação de precedentes no nosso dia a dia.

Tratou tanto dos temas e questões relevantes sobre as quais o Supremo tem se debruçado – o papel do tributo tem de estar atento às realidades e não causar discriminações indiretas – quanto das não realizações do STF: “Tem chamado de taxa o que não é, tem chamado de imposto o que não é. O STF precisa sistematizar sua jurisprudência em matéria tributária”, concluiu.

Trabalho e Constituinte

A segunda mesa centrou-se no tema “Direitos Sociais e a Assembleia Constituinte 1987”, contando com as contribuições dos juristas Nelson Mannrich e Ives Gandra da Silva Martins.

Mannrich destaca os avanços que a Constituição trouxe nesses 35 anos em termos de direitos sociais, implantação do Estado Democrático de Direito, processo e consolidação da democracia, e mesmo com imperfeições, é possível avançar. Dentre esses avanços estão os direitos trabalhistas. “Nesses 35 anos, o trabalhador passou a ser respeitado com dignidade como pessoa humana. Antes, pendurava sua cidadania ao chegar no trabalho. Em 1988 isso mudou”, disse.

Mannrich destacou alguns de seus aspectos positivos e negativos. “Como positivos, foram implantados os direitos sociais e as relações individuais de trabalho. Nas relações coletivas de trabalho o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas, por exemplo. Entre os aspectos não realizados, temos até hoje não regulamentada a garantia de proteção das relações de emprego contra dispensa arbitrária e sem justa causa, prevendo indenização e a  não implantação da liberdade sindical”.

Fechando os trabalhos da parte da manhã, o jurista Ives Gandra da Silva Martins falou sobre os trabalhos da Constituinte assessorando o relator Bernardo Cabral e sua esperança no diálogo institucional.

“Com todas as turbulências pelo país a Constituição chegou aos 35 anos. Foi o mais intenso debate constitucional do Brasil durante 20 meses. A novidade no período: depois de escolhidas oito comissões e três subcomissões cada, decidiram só ouvir especialistas, só houve audiências púbicas inicialmente. Bernardo Cabral foi acomodando na espinha dorsal da Constituição outras adiposidades para sair um acordo. Houve um momento em que chegou a 2.500 artigos; só o artigo 5 tinha 77 incisos.”

Conclui comentando que a “Constituição Cidadã” teve uma excelente espinha dorsal no que diz respeito à garantia de direitos fundamentais. Sobre os embates institucionais, Gandra foi esperançoso: “Com anos de aprendizagem e evolução, as invasões de competência levarão a um diálogo e a um recuo, garantindo a democracia no Brasil”.

A mesa vespertina pode ser lida neste link.