IASP celebra 30 anos da Lei de Arbitragem com lançamento de obra que reúne três dos principais idealizadores da norma

Encontro contou com palestras de Carlos Alberto Carmona, Selma Ferreira Lemes e Pedro Batista Martins, que analisaram o desenvolvimento histórico da lei e alertaram contra a perda da celeridade nos processos

Para celebrar o marco histórico de três décadas da Lei de Arbitragem no Brasil (Lei nº 9.307/1996), o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) sediou, no dia 5 de novembro, o lançamento da obra coletiva “30 anos da Lei de Arbitragem”. O livro e o evento reuniram três dos principais juristas responsáveis pela elaboração do anteprojeto que deu origem à legislação: Carlos Alberto Carmona, Selma Ferreira Lemes e Pedro Batista Martins, que também assinam a coordenação da publicação.

A organização da obra ficou a cargo de Felipe Ribeiro Frois, Lauro Parente, Mônica Murayama e Gustavo Favero Vaughn. No lançamento, Felipe, Lauro e Mônica conduziram os debates com os três coautores da lei.

 

Protagonismo internacional

A professora Selma Ferreira Lemes destacou a expansão expressiva e o amadurecimento que a Lei nº 9.307/1996 proporcionou ao país, projetando o Brasil no cenário internacional até alcançar o posto de segundo país do mundo em número de arbitragens domésticas.

“Com isso, veio toda essa sofisticação da arbitragem e o que ela pretendia que era trazer um procedimento eficaz e rápido, valorizando a autonomia da vontade, preservando os princípios da igualdade de tratamento, do contraditório e da independência do árbitro”, detalhou.

Segundo a jurista, o amadurecimento do setor passou diretamente pelo trabalho das câmaras e instituições arbitrais, que souberam se aperfeiçoar às necessidades do mercado. Contudo, Selma alertou para o desafio atual: evitar que a arbitragem se torne “vítima do próprio sucesso” ao perder sua principal marca, a celeridade.

“Quando a euforia baixa um pouco, começamos a perceber que o principal atrativo da arbitragem está se tornando comprometido. Isso ocorre porque a prática de equipará-la a um processo judicial – importando sistemas rígidos de provas, quesitos e conceitos típicos do Judiciário – começou a contaminar o procedimento arbitral”, ponderou.

 

Alto número de processos

Na sequência, o professor Carlos Alberto Carmona reforçou a crítica ao excesso de formalismo processual dentro das câmaras arbitrais, lembrando que a essência do instituto exige colaboração ativa dos advogados.

“Às vezes percebemos que há processo demais na arbitragem, sendo que ela foi feita justamente para ter processo de menos. Alguns gargalos acabaram sendo criados como uma frustração para quem imaginava uma evolução mais fluida”, observou.

Carmona também chamou a atenção para a atual crise de confiança enfrentada pelo Poder Judiciário e contrariou a ideia de que a arbitragem deva servir como uma válvula de escape institucional.

“A arbitragem é um meio adequado para resolver certas controvérsias, não uma fuga do Judiciário. A crise do Poder Judiciário será resolvida por ele mesmo e por outros meios, não fugindo dele”, criticou o jurista.

Pedro Batista Martins relembrou a construção suprapartidária que garantiu a aprovação da lei no Congresso Nacional em 1996 e defendeu a preservação integral do texto legal vigente. Para o jurista, a longevidade e a eficácia da norma comprovam o acerto de sua concepção original.

“A lei seguiu o seu rumo e está aí, consolidada. Eu não mexeria em nada no texto legal. O que precisamos hoje é ter coragem para continuar inovando na prática”, concluiu Martins.

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