IASP debate a falta de respostas do sistema penal em casos supranacionais

Especialistas do Instituto apontaram que a demora na reparação às vítimas de desastres ambientais gera crise de confiança no Judiciário e impulsiona a migração de causas para outras jurisdições

Após sete anos da tragédia de Brumadinho, o processo criminal ainda está no início das audiências de instrução para ouvir testemunhas e réus, a fim de decidir se o caso será levado a julgamento pelo júri popular. Foi com esse dado que o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) abriu, na última sexta-feira (20/03), um debate sobre os limites e desafios da advocacia diante de casos supranacionais.

Renato de Mello Jorge Silveira, professor da Faculdade de Direito da USP e ex-presidente do IASP, iniciou os trabalhos contextualizando o assunto. A migração de casos para outras jurisdições, a atuação de escritórios estrangeiros no Brasil e os limites impostos pela legislação nacional foram os pontos de partida para a discussão.

“Não há pretensão de se resolver o tema, que é extremamente complexo, mas sim de debater e eventualmente encaminhar propostas ao conselho do IASP para pensarmos em medidas a respeito, já que o Instituto é presente no diálogo sobre as cortes superiores com a realização de pareceres, estudos e propostas”, disse Renato Silveira.

 

A conselheira e presidente da Comissão de Direito Ambiental do IASP, Priscila Santos Artigas, trouxe a dimensão ambiental da questão, relembrando de forma mais ampla as tragédias de Mariana e Brumadinho. Para ela, o Direito ainda não tem as ferramentas necessárias para enfrentar eventos dessa magnitude de forma eficiente. “É muita burocracia para resolver o problema das indenizações. Acompanhando os casos, posso dizer que as pessoas não se sentiram reparadas”, disse Priscila Artigas.

A conselheira apontou ainda que as normas ambientais brasileiras não são simples de compreender, o que, somado à presença crescente de escritórios internacionais no país, revela uma preocupação real para a advocacia nacional. A litigância climática, segundo ela, será uma tendência inevitável. “O debate é necessário. Precisamos entender como o Direito vai lidar com isso”, concluiu.

Olhando para a perspectiva penal, Fábio Antônio Tavares dos Santos, presidente da Comissão Interinstitucional de Temas Criminais e de Segurança do IASP, abordou a esfera criminal das duas tragédias e a falta de respostas para as vítimas. “A resposta penal não veio, tanto que outra tragédia ocorreu. E, pelo jeito, também não houve acerto nesse processo. A prova da ausência de resposta está no aniversário da tragédia”, argumentou Tavares.

De acordo com o presidente da Comissão, a demora da conclusão em casos supranacionais é um dos motivos que gerou uma erosão da confiança pública no Poder Judiciário. “A crise de confiabilidade e a falta de legitimidade começou a recair sobre o Judiciário. Ou seja, a população perdeu a confiança nas cortes superiores, que eram o último ‘bastião’ da República”, esclareceu Fábio Tavares.

Jarbas Andrade Machioni, presidente da Comissão de Estudos de Direito Empresarial do IASP, fez um relato a partir da perspectiva institucional e destacou que o país enfrenta um problema evidente de previsibilidade jurídica. A “parcimônia” com que o tema tem sido tratado, para ele, precisa ser repensada, ainda que avaliar os danos seja, reconhecidamente, uma tarefa difícil.

Encerrando o evento, Álvaro de Azevedo Gonzaga, professor de Filosofia do Direito pela PUC-SP, discursou sobre a necessidade de preservar a advocacia nacional diante do avanço de escritórios estrangeiros, pois há claramente uma forma de “colonialismo judicial” nesses grandes casos.

“Se o Brasil é soberano, julga pelo princípio da territorialidade e respeita os princípios internacionais, como transportar questões relacionadas ao Brasil a outros países e, portanto, se submeter à soberania e à decisão judicial que só vale em outros territórios?”, questionou o professor.