“O Direito não tem capacitação técnica para entender as pessoas com deficiência”: debate no IASP é marcado por relatos de vivência e análise de políticas públicas

Debate sobre garantias fundamentais e desafios das PCD teve pré-lançamento de publicação educativa produzida pelo Instituto

O panorama dos direitos fundamentais no Brasil, os desafios de acessibilidade e a urgência de uma mudança estrutural na forma como o Sistema de Justiça e a sociedade enxergam e acolhem PCDs foram temas debatidos no seminário “As pessoas com deficiência são pessoas com direitos”. Realizado na última sexta-feira (09/10), na sede do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), contou com interpretação simultânea em Libras.

Na abertura, Belisário dos Santos Júnior, presidente da Comissão de Direitos Humanos do IASP, organizadora do seminário, contextualizou a urgência do tema apresentando dados demográficos sobre a representatividade das pessoas com deficiência tanto na realidade brasileira quanto no cenário internacional.

“No Brasil, segundo o Censo Demográfico de 2022, tínhamos 14,4 milhões de pessoas com deficiência, o equivalente a 7,3% da população com dois anos ou mais de idade. A Organização Mundial da Saúde estima que cerca de 1,3 bilhão de pessoas vivem com algum grau de deficiência significativa no mundo – ou seja, aproximadamente 16% da população global”, disse.

 

Belisário Jr. destacou que a conscientização precisa vir acompanhada de instrumentos práticos de orientação jurídica para que essa parcela da população possa exercer plenamente a sua cidadania.

“Precisamos apoiar as organizações que atuam nessa defesa, denunciar a discriminação e incentivar políticas públicas inclusivas. É fundamental valorizar a participação dessas pessoas em todas as áreas da sociedade, promovendo a educação sem preconceitos e divulgando os direitos e as formas de exercê-los diante das barreiras”, afirmou.

Na sequência, o Secretário de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo, Marcos da Costa, abordou a necessidade de encarar a deficiência como parte da condição humana, não como uma “exceção”.

O secretário ressaltou o papel central da educação na desconstrução de preconceitos históricos, apontando também a lacuna de formação acadêmica dos próprios profissionais e operadores do Direito no atendimento a esse público. “Um dia todos vão perceber que a deficiência é inerente ao ser humano. A educação é o que realmente faz a transformação”, disse.

 

O secretário concluiu refletindo sobre o equilíbrio necessário na gestão pública e na advocacia para assegurar o respeito às garantias fundamentais. “No fundo, é tudo sobre dignidade humana e ter calma para enfrentar as barreiras”.

Sistema de Justiça

O presidente da Comissão de Direito da Inclusão da Pessoa Autista, Leonardo Massud, direcionou sua exposição para o impacto do Sistema de Justiça sobre as pessoas com deficiência intelectual e neurodivergentes. O advogado criminalista destacou que o Direito Penal brasileiro foi concebido sob uma lógica voltada estritamente para pessoas típicas, o que resulta na invisibilização e no desamparo daqueles que não se enquadram nesses padrões, especialmente nas estruturas dos “manicômios judiciários”.

“A Justiça simplesmente não sabe como tratar PCDs. As pessoas que estão no manicômio judiciário são a última fronteira do esquecimento, inseridas em um sistema nada compreensível e nada inclusivo, feito por pessoas típicas”, comentou.

Massud defendeu a urgência de uma reformulação na abordagem estatal, criticando o descumprimento da legislação antimanicomial e propondo a criação de diretrizes e treinamentos voltados aos agentes públicos para equilibrar a autonomia dos indivíduos com a avaliação de sua capacidade jurídica.

“O Direito não tem capacitação técnica para entender a pessoa com deficiência e a complexidade dessas condições. Precisamos de um protocolo para capacitar os agentes públicos, de um balanço entre a autonomia da PCD e o entendimento de sua capacidade, e de uma mudança de ótica sobre a inimputabilidade, já que a lei antimanicomial não é aplicada como deveria”.

Tecnologias assistivas

Camilla Varella, integrante da Comissão de Direitos Humanos do IASP, trouxe para o painel uma reflexão sobre a universalidade da pauta. A advogada observou que as barreiras de acessibilidade e a garantia de direitos afetam a sociedade como um todo, visto que a ocorrência de alguma limitação física, sensorial ou intelectual ao longo da vida é inerente à existência humana: “Todos nós eventualmente teremos alguma deficiência. Pensar em pessoas com deficiência é pensar em todos nós, porque isso faz parte da natureza humana”.

Já o representante do Advocacy da Fundação Dorina Nowill para Cegos, Marcelo Panico, também integrante do Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo (COMAS-SP), compartilhou sua vivência pessoal ao perder a visão aos 33 anos e o processo de adaptação profissional para continuar advogando. “Achava que nunca mais poderia advogar. Tive que reaprender a comer, me vestir e me adaptar. Essa trajetória de superação é o que mais me orgulha”, afirmou.

Panico ressaltou a importância de estimular a autonomia das pessoas com deficiência visual, sem ignorar as especificidades e os desafios de reinserção social e abordou os desafios práticos do cotidiano, como a falta de conhecimento da população sobre leis consolidadas – a exemplo da legislação sobre cão-guia –, o alto custo das tecnologias assistivas e a urgência de valorizar métodos de alfabetização essenciais como o sistema Braille.

 

“Hoje, a tecnologia é fantástica, mas é complementar; o Braille continua sendo essencial, seja na alfabetização ou no aprendizado. O grande problema é que a tecnologia assistiva ainda tem um valor muito alto no Brasil, e a maior barreira é o desconhecimento: leis como a do cão-guia já têm 21 anos e pouca gente conhece.”

Pré-lançamento

Durante o evento foi  apresentada a Cartilha de Direitos Humanos do IASP, material educativo produzido pela Comissão de Direitos Humanos do Instituto. Panico celebrou o caráter prático do documento na superação do desconhecimento da legislação. “Conhecer os seus direitos é a grande barreira. Por isso essa cartilha é emblemática: para que a lei esteja do seu lado, você precisa conhecê-la e praticá-la. Com a cartilha, não estamos sozinhos”.

Heidi Florencio Neves, integrante da Comissão e diretora cultural do Instituto, destacou a dedicação coletiva por trás do projeto, classificando o resultado como “fruto de um trabalho emocionante feito pela Comissão”.

Por fim, o presidente do IASP, Diogo Leonardo Machado de Melo, reforçou a função institucional da entidade em desmistificar a linguagem jurídica e aproximar as garantias legais do dia a dia dos cidadãos. “Nossa missão é tentar simplificar os conceitos e levar esse ensinamento e uma palavra amiga para quem precisa, mostrando com clareza que existem direitos e que as pessoas com deficiência são pessoas de direito”.