Expansão dos data centers e fiscalização ambiental mobilizam debates em seminário do IASP
Debates abordaram os impactos ambientais da expansão da infraestrutura digital e as controvérsias jurídicas em torno do projeto de lei sobre embargos ambientais baseados em imagens de satélite
O seminário “Direito Ambiental em 2026: Desafios e Perspectivas” discutiu no Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) a revolução dos Data Centers e o PL do sensoriamento remoto, no período matutino. A programação da tarde, dedicada à nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental e ao Mercado de Carbono, está abordada em reportagem específica (link no pé deste texto). O encontro foi realizado no dia 30/6, pela Comissão de Direito Ambiental do IASP.
Na primeira mesa da manhã, intitulada “A revolução dos Data Centers e os impactos no meio ambiente”, os debatedores analisaram os desafios jurídicos e ambientais decorrentes da expansão dos data centers no Brasil, abordando temas como licenciamento ambiental, consumo de energia e recursos hídricos, planejamento territorial, segurança jurídica e desenvolvimento sustentável. Também discutiram o potencial brasileiro para atrair investimentos em infraestrutura digital, considerando a matriz energética nacional e a necessidade de compatibilizar inovação tecnológica com proteção ambiental.
O painel reuniu Juliana Mattei, advogada, mestre e especialista em Direito Ambiental e integrante da Comissão do Clima da OAB/SP, da UBAA, do IASP, do IBDEE e da LACLIMA; Ana Maria de Oliveira Nusdeo, professora titular de Direito Ambiental da Faculdade de Direito da USP; Vanessa Ferrari, juíza de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo e doutora em Direito Civil pela USP; Alexandre Rosa, formado em Ecologia pela Unisinos e coordenador do licenciamento ambiental de obras de Data Center e de Hidrogênio Verde no Nordeste brasileiro; e Frederico Alves dos Santos Lopes, biólogo formado pela UNIRIO, especialista em gestão de riscos ambientais, gerenciamento de áreas contaminadas e redução de passivos ambientais.
Vanessa Ferrari chamou atenção para os impactos ambientais da infraestrutura que sustenta a inteligência artificial, afirmando que “os data centers são a nossa nova chaminé. A chaminé do século XXI. E, como todo progresso, cobram um preço.” Já a professora Ana Nusdeo defendeu que o avanço tecnológico exige respostas institucionais consistentes, ressaltando que “a resposta jurídica não é só criar uma regulamentação. É, sobretudo, fazer um grande debate público sobre os modelos de regulação.”
Alexandre Rosa e Frederico Lopes aprofundaram aspectos técnicos relacionados aos impactos ambientais dessas operações, abordando critérios de licenciamento, avaliação de riscos, eficiência energética, uso racional da água e práticas de governança ambiental voltadas à redução da pegada ecológica dos empreendimentos, sem comprometer sua competitividade.
PL do Licenciamento em discussão
A segunda mesa, chamada “Sensoriamento remoto, embargo ambiental e garantias no Direito Administrativo Sancionador”, debateu os impactos jurídicos do projeto de lei sobre fiscalização ambiental por sensoriamento remoto, concentrando a discussão na natureza jurídica do embargo ambiental, na utilização de imagens de satélite como instrumento de fiscalização, nas garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, além dos desafios para conciliar eficiência administrativa, segurança jurídica e proteção ambiental.
Esse painel reuniu Thais Leonel, vice-presidente da Comissão Permanente de Estudos de Direito Ambiental do IASP; Renata Ferreira, mestre e doutora pela PUC-SP, pós-doutora pela POLI-USP, advogada e parecerista em Direito Ambiental; Flavia Duarte, pós-graduada em Direito Ambiental pela PUC-SP e advogada especializada em resolução de disputas estratégicas nas áreas cível e ambiental; Raphael de Matos Cardoso, fundador do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro (IDASAN); e Alexandre Burmann, professor doutor em Direito Ambiental, mestre em Avaliação de Impactos Ambientais, especialista em Direito Ambiental e presidente da União Brasileira da Advocacia Ambiental (UBAA).
Durante o debate, Flavia Duarte destacou que a proposta legislativa evidencia a complexidade do Direito Ambiental e as diferentes interpretações sobre os limites da atuação estatal na fiscalização ambiental, ressaltando a necessidade de aprofundar o debate jurídico sobre o tema.
Na sequência, Alexandre Burmann apresentou uma análise sobre a natureza jurídica do embargo ambiental, defendendo que a medida possui caráter administrativo sancionatório e deve observar as garantias processuais previstas no ordenamento jurídico.
Segundo o especialista, “o embargo tem natureza administrativa sancionatória, não é um ato de reparação civil”, entendimento que, em sua avaliação, reforça a necessidade de distinguir a sanção administrativa dos mecanismos de reparação do dano ambiental. Ao abordar o projeto de lei, Burmann afirmou que a proposta surgiu como resposta às controvérsias envolvendo embargos aplicados exclusivamente com base em sensoriamento remoto e sem notificação prévia do administrado.
Para o presidente da UBAA, “o projeto de lei vem justamente para bloquear a ação fiscal do IBAMA, especialmente quando o embargo ocorre exclusivamente por sensoriamento remoto”, abrindo espaço para uma reflexão sobre os limites da atuação estatal e a preservação das garantias do devido processo legal.