IASP aciona Planalto e pede urgência na recomposição do Tribunal do CADE em defesa da concorrência

Instituto alerta para risco de paralisação do órgão antitruste e cobra inclusão de advogados nas vagas em aberto

O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) enviou nesta terça-feira, dia 15/04, um ofício ao presidente da República e às cúpulas do Ministério da Justiça, do Ministério da Fazenda e da Casa Civil para cobrar providências urgentes sobre as vagas abertas no Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). O documento, assinado pelo presidente do IASP, Diogo Leonardo Machado de Melo, expressa preocupação institucional com a capacidade do principal órgão antitruste do país de continuar funcionando.

No documento, o IASP revela que o Tribunal do CADE opera, neste momento, no limiar do quórum mínimo necessário para a instalação de suas sessões de julgamento. Estão em aberto a Presidência do Conselho e dois cargos de conselheiros – vácuo que, segundo o Instituto, é uma ameaça concreta ao funcionamento do órgão, pois sua eficiência é pré-condição para a segurança jurídica dos negócios e para a credibilidade do ambiente regulatório do país.

“Eventual impedimento, suspeição ou afastamento de qualquer dos Conselheiros em exercício poderá comprometer o regular funcionamento do órgão, inviabilizando a apreciação de casos relevantes para a ordem econômica nacional e gerando insegurança jurídica”, alerta o IASP no documento.

O raciocínio é direto: um tribunal que julga fusões e aquisições bilionárias, cartéis e práticas anticoncorrenciais não pode se dar ao luxo de operar sem margem de segurança. Na visão do Instituto, o risco não é hipotético – é iminente.

Ao endereçar o ofício simultaneamente à Presidência da República, ao Ministério da Justiça – pasta formalmente responsável pelo encaminhamento das indicações –  ao Ministério da Fazenda e à Casa Civil, o IASP demonstra que essa demora não passa despercebida pela comunidade jurídica e que as consequências de uma eventual paralisia do CADE, que é o árbitro das grandes disputas de mercado no Brasil, seriam imputadas ao governo.

Advocacia privada fora do jogo

Além da urgência processual, o IASP levanta uma segunda bandeira: a ausência, na composição atual do Conselho, de qualquer representante oriundo da advocacia privada. Para o Instituto, trata-se de ruptura com uma tradição institucional que historicamente enriqueceu os debates jurídicos do órgão e conferiu mais equilíbrio às suas decisões.

O argumento é técnico. Advogados com experiência na defesa de empresas perante o CADE trazem ao colegiado uma perspectiva que juízes, procuradores e economistas do setor público raramente detêm: a visão de quem conhece a dinâmica real dos mercados, os custos da litigância e os efeitos práticos das decisões regulatórias sobre os agentes econômicos.

O IASP destaca no ofício que o Brasil conta com inúmeros profissionais que preenchem plenamente os requisitos legais para o cargo: notório saber jurídico, reputação ilibada e larga experiência em direito concorrencial. O que falta, sugere o Instituto, é vontade política de indicá-los.