Ministra do TSE: “Precisamos falar de regulagem global e governança da IA”

Em reunião-almoço do IASP, Edilene Lobo afirmou temer o “aumento do discurso de ódio” nas eleições e disse que Brasil é referência no debate sobre a regulação da tecnologia

A ministra do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) Edilene Lobo afirmou, na reunião-almoço do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo), do dia 24/6, segunda-feira, que “o Brasil tem se tornado referência para o mundo” no debate sobre a regulação do uso da tecnologia nas eleições. A ministra também destacou durante sua palestra “Direito, Tecnologia e Extremismos: desafios e perspectivas”, a importância do combate à desinformação e ao discurso de ódio.

Na abertura do evento no Hotel Intercontinental, em São Paulo, o presidente do IASP, Renato de Mello Jorge Silveira, sublinhou a presença histórica de mulheres na presidência do IASP. Ao comentar sobre a carreira da convidada, falou sobre o passado da Justiça Eleitoral, com as lutas pelo voto feminino e um olhar especial sobre a participação das mulheres na política.

Renato Silveira parafraseou o ministro do STF, Alexandre de Moraes, ao apresentar a convidada. Moraes havia dito, durante a posse de ministra Edilene Lobo no TSE, que o trabalho e a competência da ministra são conhecidos, mas que naquele momento ela se tornaria  “símbolo de respeito à diversidade, à mulher, à mulher negra”.

A ministra se emocionou ao lembrar sua origem humilde, como filha de um alfaiate semianalfabeto e órfão quando criança, e falou da importância de oportunidades para todas as pessoas, especialmente às mulheres negras. Afirmou crer na transformação de sociedade, no sentido de superar o “passado escravocrata, excludente e misógino”.

“Pessoas como eu, de pais analfabetos e origem pobre, precisam apenas de oportunidade. Favelas não são lugares onde pessoas não deram certo. Quero dar o testemunho de quem passou por esses lugares e encontrou braços estendidos. Que nosso passado vexatório seja superado e não vejamos mais essa realidade. Precisamos levar a sério o direito das pessoas, principalmente daquelas à margem das riquezas e dos espaços decisórios”, disse.

Nova comunicação política

A ministra discorreu sobre os desafios do Judiciário nas próximas eleições, principalmente com as possibilidades de desvios  e manipulação de informações, o que chamou de “nova comunicação política”, desfavorável ao desenvolvimento da personalidade humana e impediente de escolhas conscientes. “Nos preocupa, no Brasil e no mundo, condutas como o extremismo, que se utiliza dessas ferramentas e algoritmos para se impor ao processo político eleitoral brasileiro. E nos preocupa que tais ferramentas de Inteligência Artificial (IA), em vez de facilitar e gerir campanhas, possam ampliar o fosso do extremismo e aumentar o discurso de ódio”, comentou.

Nesse sentido, o desafio é falar de regulação nesse novo modelo de comunicação em ambiente digital bastante modificado pela IA e suas ferramentas generativas. Edilene Lobo afirmou que o Brasil tem se tornado referência nessa temática e a maior percepção da legislação brasileira foi compreender que as big techs já estão reguladas, com seus termos de uso, mas é uma regulação oriunda do direito não estatal. “O desafio é saber como esses termos tratam a manipulação, o sequestro de dados pessoais. Ferramentas de IA são inertes sem dados. Essa sacada o Brasil já teve. Ao lado da regulação precisamos atentar para que os dados sejam mais bem cuidados pelos seus proprietários. Mas aqui a resistência à regulação é muito mais tenaz que na Europa”, disse.

Citou como exemplo de esboço de marco regulatório nesse sentido a Resolução nº 23.610, do TSE, que confere nitidez e ordenação ao que a legislação já estabelecia para a matéria. “Já escutei comentários desairosos sobre a Resolução, que ela inova e usurpa atribuições do Parlamento. Quando escuto isso convido a lerem artigo 57-J da Lei 9.504, a Lei Geral das Eleições:  é dever da Justiça Eleitoral produzir regulamentos tais para orientar a aplicação dessas ferramentas digitais ao processo eleitoral”, ponderou.

A ministra ressaltou que diante da realidade digital da atualidade é possível barrar um movimento de estados mentais na opinião pública, realizado pela publicidade, por meio da aplicabilidade de regramentos existentes no Código Eleitoral. Isso se aplicaria, de acordo com a ministra, a uma propaganda com uso de avatares que simulam diálogos, como se máquinas fossem pessoas.

Rotulagem para IA

A necessidade da divulgação expressa do uso de IA na propaganda e nas campanhas foi outro ponto fundamental abordado. Segundo Edilene Lobo essa “rotulagem” pode evitar enganos como houve num passado distante e fora do mundo digital, quando campanhas distribuíam impressos que simulavam dinheiro. “A ideia é lançar luz sobre o uso dessas ferramentas na publicidade eleitoral, com prevenção, cuidados e reparação em decorrência do mau uso”, destacou.

Para a ministra a tecnologia tem o papel de orientar para a melhoria da vida das pessoas e servir a sociedade, e não deteriorar o ambiente democrático. “Plataformas não devem monetizar conteúdos extremistas, que querem excluir grupos plurais da sociedade, que alimentam o ódio. Por isso a sociedade brasileira está avançada no debate para a construção de regras básicas de regulagem desse ambiente”, afirmou.

Apesar da perspectiva otimista das contribuições da legislação brasileira ao mundo, Edilene Lobo concluiu afirmando que o direito nacional não é suficiente por si. “Precisamos falar de uma regulagem global, uma governança da IA aplicada e da internet no mundo. E precisamos também falar do direito penal eleitoral. Além da prevenção, da regulação e da educação, precisamos falar da repressão e da punição correta a essas condutas que desservem à sociedade hiper conectada do momento”.