Reforma Tributária vai reduzir litígio tributário, diz Bernard Appy

Diogo Melo, presidente do IASP, reafirma durante reunião almoço com o secretário do Ministério da Fazenda o compromisso do Instituto “com a construção de soluções que garantam segurança jurídica, previsibilidade e respeito às prerrogativas da advocacia”

O litígio tributário, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, deverá diminuir com a implementação das novas regras de tributação do consumo com a Reforma Tributária, afirmou Bernard Appy, em reunião almoço do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo) promovida na segunda-feira (30/6), no Hotel Intercontinental, em São Paulo. O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda foi o convidado especial do encontro para falar aos associados e demais convidados presentes sobre as mudanças no sistema tributário brasileiro.

O presidente do IASP, Diogo Leonardo Machado de Melo, saudou o secretário e frisou a importância da Reforma: “Trata-se de um dos temas mais relevantes da agenda pública nacional”. Appy é economista e considerado um dos principais idealizadores da Reforma Tributária aprovada em 2023, que promove a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. O objetivo é simplificar o sistema, aumentar a transparência e impulsionar a economia brasileira.

Antes de passar a palavra ao convidado, Diogo Melo classificou a Reforma como assunto que impacta de maneira direta e transversal a vida econômica, institucional e social do Brasil. “O IASP tem acompanhado com atenção – e em alguns momentos com apreensão – o avanço dos debates que visam a implementação do novo sistema tributário. Não se resume a uma mudança normativa. Implica em reorganização administrativa, redefinição de competências, transformação na forma como os contribuintes se relacionam com o Estado. Externamos nosso compromisso com a construção de soluções que garantam segurança jurídica, previsibilidade e respeito às prerrogativas da advocacia”, afirmou o presidente do IASP. 

Mitigar litígios

Appy lembrou que a mudança no sistema tributário não é recente, pois vem sendo discutida no Brasil desde 1988. Segundo ele, a forma escolhida – diferente do que ocorreu em outros países – pretende viabilizar, reduzir resistências, criar um ambiente mais favorável, dar mais segurança aos contribuintes e mitigar litígios.

“Creio que ela [Reforma] vai mudar a forma de atuação dos advogados. Espero que os advogados tributaristas tenham menos trabalho – pelo menos, no futuro, com os tributos indiretos. Estou trabalhando para reduzir o trabalho de vocês. Mas vocês ainda terão muita coisa a fazer sobre ICMS nos próximos 20 anos”, disse Appy de forma bem-humorada.

O novo modelo, de acordo com o secretário, é concebido para ser o mais simples possível em relação às empresas. Segundo ele, hoje, “o grosso do litígio” relaciona-se a ICMS, PIS e Cofins.

“No novo modelo, tudo dá direito a crédito, exceto aquilo que é de uso e consumo pessoal. É simples. Se as empresas forem conservadoras na caracterização de consumo pessoal não haverá mais litígios”, enfatiza Appy, que enfatizou serem boa parte dos litígios fruto dos critérios usados para escrituração.

Adaptações

No tocante a empresas médias, o modelo tornará tudo mais simples de acordo com o secretário. Para alguns setores como serviços financeiros, de modelo um pouco mais complexo. “Entretanto, haverá a exigência de adaptações que terão como contrapartida a eliminação de uma enorme cumulatividade. Hoje, qualquer empresa que adquire um serviço financeiro paga uma carga enorme de tributos naquilo que adquiriram e isso vai deixar de existir”, afirmou.

Segundo o secretário, no setor da construção civil a reforma propõe focar na tributação do valor adicionado e não no valor bruto em cada etapa da produção: “Isso é uma novidade que vai beneficiar quem é mais eficiente”. 

Appy ponderou que a Reforma está na fase final de regulamentação, à espera da votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que visa regulamentá-la, incluindo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em tramitação no Senado Federal. Do ponto de vista dos contribuintes, há o projeto de lei que define as alíquotas do imposto seletivo, em fase avançada de elaboração. A parte mais importante do trabalho, a infralegal, da elaboração do regulamento, já está sendo feita.

“Temos uma parte extremamente importante, já que o novo modelo é totalmente baseado em sistemas para haver a automatização da cobrança. A ideia é: vendeu com nota fiscal eletrônica, a apuração estará feita. Porém, isso exige um sistema bastante desenvolvido, cujas definições das características do sistema – as regras de negócio – já estão sendo desenvolvidas”, informa. O ano de 2026, de acordo com o secretário, é considerado um período de testes e de adaptação das empresas.

Concluída a exposição do secretário da Reforma Tributária, Diogo Melo convidou Ana Cláudia Utumi, vice-presidente da Comissão de Direito Tributário e conselheira do Instituto, e Tácio Lacerda Gama, associado do IASP, a entregarem a Appy uma placa de agradecimento por sua presença no evento.

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