IASP alerta para riscos regulatórios e defende debate técnico sobre projeto que regula plataformas digitais
Instituto manifesta preocupação com regime de urgência do PL 4.675/2025 e sustenta que a regulação dos mercados digitais exige maturação democrática, segurança jurídica e adaptação à realidade brasileira
O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) manifesta preocupação institucional com os rumos do Projeto de Lei nº 4.675/2025, na Câmara dos Deputados, especialmente diante da atribuição de regime de urgência a matéria de elevada complexidade e profundo impacto estrutural sobre a ordem econômica.
A regulação dos mercados digitais – em especial das grandes plataformas tecnológicas – é tema sensível, necessário e inadiável, devendo, contudo, ser conduzido sob rigor técnico, transparência e ampla participação institucional. Trata-se de matéria que exige não apenas resposta normativa, mas maturação democrática e análise empírica consistente.
O IASP reconhece como adequada a opção legislativa de atribuir ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) protagonismo nesse processo, dada sua reconhecida expertise na análise preventiva de estruturas de mercado e na repressão ao abuso do poder econômico.
Todavia, merece especial atenção a inovação consistente na introdução de mecanismos de regulação ex ante, com potencial de redefinir significativamente a atuação estatal sobre mercados dinâmicos e inovadores. Nesse ponto, revela-se imprescindível o estabelecimento de critérios objetivos, garantias procedimentais claras e o adequado fortalecimento institucional do SBDC, sob pena de insegurança jurídica e de comprometimento do ambiente concorrencial.
O Instituto alerta, ainda, para os riscos inerentes à transposição acrítica de modelos estrangeiros, especialmente aqueles inspirados no Digital Markets Act europeu, cuja própria experiência internacional tem sido marcada por contínuos ajustes e reavaliações. A importação de soluções normativas, sem a devida adaptação às peculiaridades econômicas, institucionais e concorrenciais brasileiras, pode gerar distorções relevantes e efeitos não desejados.
Fiel à sua tradição de mais de um século de contribuição ao pensamento jurídico nacional, o IASP reafirma que não há democracia sem ética pública, nem Estado de Direito sem legalidade constitucional e moralidade administrativa efetivas. Nesse contexto, destaca-se a necessidade de transparência ativa, segurança jurídica e respeito à livre iniciativa, pilares da ordem econômica constitucional.
Por essas razões, o Instituto coloca-se, desde já, à disposição das autoridades públicas, do Congresso Nacional e da sociedade civil para participar ativamente do debate, oferecendo subsídios técnicos, promovendo o diálogo qualificado e colaborando na construção de soluções equilibradas, proporcionais e institucionalmente responsáveis.