IASP ingressa no STF em ações que questionam a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental

Instituto busca oferecer uma visão técnica e equilibrada à Corte, destacando avanços da norma e pontos sensíveis que merecem aferimento de constitucionalidade

O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), em iniciativa coordenada pela Comissão Permanente de Estudos de Direito Ambiental, protocolou na última sexta-feira, dia 17/4, seu ingresso como amicus curiae nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.913, 7.916 e 7.919, e na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 102, que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF). As ações tratam da Lei Geral do Licenciamento Ambiental – Lei nº 15.190/2025, editada após duas décadas de tramitação no Congresso Nacional.

Considerado um texto com avanços, mas com pontos polêmicos, a legislação sofreu mais de 60 vetos presidenciais que foram posteriormente derrubados pelo Legislativo. Segundo Priscila Santos Artigas, presidente da Comissão de Direito Ambiental do IASP, a atuação do Instituto buscará oferecer à Corte uma visão equilibrada sobre a norma.

“Tem algumas pessoas chamando de lei da ‘degradação’. Eu não concordo, acho que ela tem muitos aspectos positivos. Mas, diante dessas polêmicas, nós vamos entrar para mostrar os elementos importantes da lei e também pontos efetivamente sensíveis”, declarou Priscila.

Acompanhamento

O pedido de entrada como amicus curiae é o desdobramento de uma análise técnica que o IASP vem realizando há anos. Quando a proposta ainda tramitava como PL, o Instituto manifestou-se sobre a importância de uma lei geral para uniformizar disposições e permitir projetos econômicos com proteção ambiental, mas ponderando as preocupações com alguns trechos.

Na ocasião da sanção da lei, em agosto de 2025, a Comissão de Direito Ambiental acompanhou de perto os 63 trechos vetados pela Presidência da República.

“Nós acompanhamos o processo legislativo, sobretudo no ano passado quando subiu para o Senado, e fizemos apresentações ao Conselho do IASP. Também representamos o Instituto em debates externos sobre a Lei recentemente”, acrescentou Priscila.

Próximos Passos

O Instituto está finalizando a elaboração do parecer jurídico que será posteriormente apresentado nas ADIs 7.913, 7.916 e 7.919. O documento será protocolado no STF, reforçando a missão institucional do IASP de preservar a integridade do sistema jurídico e a clareza na aplicação das leis.