Comissão de Estudos de Direito Concorrencial do IASP apresenta contribuições às consultas públicas do Cade sobre a Resolução nº 33/2022 e o Regimento Interno

O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), por meio de sua Comissão de Estudos de Direito Concorrencial, apresentou contribuições às consultas públicas promovidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), abertas em 23 de setembro de 2026 e encerradas em 18 de novembro de 2026. As manifestações abordam a proposta de revisão da Resolução Cade nº 33/2022, relativa à notificação de atos de concentração e ao procedimento sumário (Processo nº 08700.008983/2026-94), e a proposta de alteração do Regimento Interno do Cade (Processo nº 08700.006264/2026-39).

Resolução Cade nº 33/2022 – eixos das contribuições:

  • aprimoramento da objetividade dos critérios de notificação e da fundamentação das decisões relativas a grupo econômico, controle e definição do rito aplicável;
  • previsão expressa, em articulação com o Regimento Interno, da participação de terceiros interessados na instrução, sem suspensão automática dos prazos processuais;
  • esclarecimento de que a aquisição de imóveis sem atividade econômica organizada não se sujeita à notificação obrigatória, observadas as salvaguardas pertinentes e preservada a competência prevista no art. 88, § 7º, da Lei nº 12.529/2011;
  • adoção de presunções relativas de controle, condicionamento da agregação de operações à demonstração de conexão entre elas e observância da proporcionalidade na atualização de notificações e na conversão de rito;
  • reforço da transparência quanto à Análise de Impacto Regulatório e previsão de disciplina de transição para operações já contratadas.

 

Regimento Interno do Cade – eixos das contribuições:

  • explicitação das hipóteses de legitimação em conformidade com o art. 50 da Lei nº 12.529/2011, inclusive quanto a órgãos e associações de defesa do consumidor, e estabelecimento de parâmetros objetivos para a admissão de amici curiae;
  • estruturação do exame de pedidos de admissão de terceiros em duas etapas, com possibilidade de saneamento de vícios e reenquadramento do requerimento, mediante aplicação de requisitos uniformes aos ritos sumário e ordinário;
  • exigência de fundamentação específica para o indeferimento de pedidos, com decisão expressa e prioritária em substituição à habilitação tácita e previsão de recurso ao Tribunal no prazo de cinco dias;
  • aperfeiçoamento da governança normativa, mediante inclusão, na agenda de prioridades, das matérias destinadas a revisão posterior, previsão de canal para requerer a instauração de processo normativo e atenção à Análise de Impacto Regulatório.

As contribuições apresentadas refletem o compromisso institucional do IASP com a segurança jurídica, a transparência, a participação qualificada e a eficiência dos procedimentos de controle de estruturas. Ao participar do diálogo público promovido pelo Cade, o Instituto reafirma sua disposição de contribuir, de forma técnica e construtiva, para o aperfeiçoamento contínuo dos procedimentos do CADE e do SBDC.

Assinaram a contribuição e sugestões: Diogo Leonardo Machado de Melo, presidente do IASP; Juliana Domingues, presidente da Comissão de Estudos de Direito Concorrencial do IASP; Eduardo Gaban, vice-presidente da Comissão; e os conselheiros do IASP Lauro Celidonio e José Magalhães Teixeira Filho.

IASP_Contribuicao_Resolucao_33_FINAL_limpa (2) ASSINADO1

IASP_Contribuicao_RICADE_FINAL_limpa assinado1

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