Senado adia votação da reforma do Código Civil para 2027 e amplia prazo para debates

Manifesto do IASP em conjunto com 63 entidades representativas da sociedade, contrário à pressa na aprovação do PL 4/2025 e crítico à falta de audiências públicas, foi mencionado durante reunião da comissão que redefiniu o calendário de tramitação
A votação do projeto de reforma do Código Civil (PL 4/2025) ficará para 2027. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (18), durante a 19ª reunião da Comissão Temporária do Senado responsável pela análise da proposta, que também definiu um novo cronograma de trabalho e ampliou o período destinado à discussão das mudanças pretendidas para a legislação civil brasileira.
Um dos destaques da reunião foi menção do manifesto liderado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e subscrito por outras 63 entidades jurídicas, empresariais e representativas da sociedade civil. O documento manifesta preocupação com o açodamento na tramitação da reforma e defende que a atualização do Código Civil seja precedida de debate público amplo, plural e tecnicamente qualificado. A iniciativa conjunta evidencia a dimensão da mobilização institucional em torno do projeto e a reivindicação de que uma mudança legislativa dessa magnitude não seja conduzida sem o necessário amadurecimento das discussões.
Leia o manifesto abaixo:
Em reforço a essa iniciativa, o jornal O Estado de S. Paulo publicou nesta quarta-feira artigo do IASP que questiona a falta de audiências públicas suficientes para discutir a dimensão das alterações propostas e manifesta preocupação com a tentativa de acelerar a aprovação de um projeto que modifica profundamente o Código Civil. Esta manifestação do Instituto integra o esforço de mobilização com as entidades em defesa de uma tramitação mais ampla, transparente e tecnicamente fundamentada.
A menção ao manifesto das entidades ocorreu justamente na reunião em que os senadores redefiniram os procedimentos e os prazos de análise do projeto. Durante o encontro, a presidência da comissão acolheu proposta do senador Carlos Portinho (PL-RJ) para prorrogar o prazo de apresentação dos sub-relatórios, transferindo para 2027 a discussão e a votação da matéria.
Pelo novo calendário, os sub-relatores terão até 30 de janeiro de 2027 para concluir e entregar seus relatórios, com possibilidade de antecipação. Em fevereiro, a comissão deverá ser recomposta com os novos integrantes da legislatura, quando serão retomadas as discussões.
Também está prevista uma nova rodada de audiências públicas, destinada a debater as alterações apresentadas pelos sub-relatores. A expectativa é que essa etapa seja concluída até 10 de maio de 2027, prazo sugerido para a apresentação do relatório final pelo relator-geral, senador Veneziano Vital do Rêgo.
Direito de Família e Sucessões
Durante a reunião, a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) informou que pretende apresentar até 2 de dezembro de 2026 seus sub-relatórios sobre Direito de Família e Direito das Sucessões. A presidência acolheu ainda a solicitação para a realização de uma audiência pública específica em dezembro, destinada à apresentação e à discussão dos textos.
A ampliação do calendário representa uma nova oportunidade para que entidades jurídicas, especialistas e representantes da sociedade civil contribuam com o exame da proposta. Entre os temas que demandam atenção estão as alterações no Direito das Sucessões, nos atos notariais e em outros dispositivos com repercussão direta sobre a atividade dos cartórios.
Participação e debate
A manifestação do IASP e das entidades e sua menção durante a reunião do Senado deram visibilidade à preocupação do Instituto com a necessidade de aprofundamento do debate legislativo. A reforma pretende alterar mais de mil dispositivos de uma das principais leis estruturantes do ordenamento jurídico brasileiro, com repercussões sobre relações familiares, sucessões, contratos, responsabilidade civil, atividade empresarial e diversos outros campos do Direito.
O IASP tem defendido que a dimensão da proposta exige tempo para a análise das emendas, o exame das divergências e a avaliação das consequências jurídicas, econômicas e sociais das mudanças. A realização de audiências públicas, nessa perspectiva, deve permitir não apenas a exposição de diferentes posições, mas também a efetiva consideração das contribuições apresentadas.
Com o novo cronograma, a comissão terá mais tempo para examinar o projeto e ouvir os setores interessados antes de deliberar sobre o relatório final. A expectativa é que a votação na comissão ocorra no primeiro semestre de 2027.