“A ideia não é ter menos controle, mas um controle de qualidade”: Congresso no IASP debate inovações e gargalos na infraestrutura

Especialistas discutiram o novo modelo de outorgas ferroviárias, a necessidade de abertura no setor portuário e os riscos do excesso de fiscalização nos painéis vespertinos

O Congresso “O Futuro do Direito Administrativo e o Direito Administrativo do Futuro”, realizado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) nesta terça-feira (01/09), teve como destaque no período vespertino as novas engenharias financeiras para destravar investimentos no setor ferroviário, as críticas aos entraves regulatórios nos portos e a busca por um equilíbrio mais pragmático na atuação dos órgãos de controle estatal.

No painel do “Comitê de Órgãos de Controle: Órgãos de Controle e Infraestrutura – Desafios Atuais e Perspectivas Futuras”, moderado por Fernando Lobo, o professor Thiago Marrara propôs um modelo de controle “mais simétrico, mais pragmático e mais coerente”. “Não existe uma administração pública brasileira. Existem mais de 5.570 administrações públicas brasileiras”, afirmou, ao criticar decisões de controle que desconsideram as particularidades e os cronogramas dos contratos.

Na mesma linha, a professora Irene Nohara abordou o que chamou de paradoxo do controle: se a ausência de fiscalização abre espaço a abusos, o excesso também produz custos, fenômeno que batizou de accountability overload, o excesso e as disfunções do controle. Para ela, a resposta está no equilíbrio: “um controle que não pode ser excessivo, mas deve ser responsivo”, resumiu.

Nohara citou o conflito de competência entre a ANP e a ANEEL na regulação do hidrogênio verde, que chegou a bloquear cerca de R$ 1 bilhão em recursos destinados a projetos de inovação, e relembrou casos em que o TCU avançou sobre atribuições técnicas de agências reguladoras antes de recuar.

Como exemplo desse avanço, citou o caso da ANTAQ, em que o tribunal chegou a anular uma cobrança portuária sobre containers de importação, decisão revertida por mandado de segurança, em entendimento do ministro Dias Toffoli, do STF, que reconheceu invasão de competência regulatória.

“A ideia aqui não é a gente não ter controle, ou ter menos controle, mas ter um controle de qualidade, um controle melhor […] responsivo, orientador, e não meramente sancionatório”, concluiu.

Novo modelo para ferrovias

No painel “Comitê de Ferrovias: Política Nacional de Outorgas Ferroviárias”, moderado por Eduardo Xavier, o secretário nacional de Transporte Ferroviário, Leonardo Ribeiro, apresentou o novo modelo do Ministério dos Transportes para destravar investimentos no setor. “Essa nova engenharia traz um novo paradigma: combinar os investimentos cruzados, previstos na Lei 13.448, às contas vinculadas, com o objetivo de financiar o déficit de implantação das ferrovias”, explicou.

Ribeiro citou projetos que já usam o novo modelo, como o Lote 118 e a reativação de malhas via o chamamento público do corredor Minas-Rio, e destacou que a mudança também exigiu um novo tratamento contábil, construído em parceria com o Conselho Federal de Contabilidade, para que o recurso privado aportado se converta em ativo público no balanço da União. “É por isso que eu costumo dizer que o Brasil é mal precificado. A gente olha para déficit, fluxo, passivos, só que a gente não olha para os nossos ativos”, afirmou.

Ao resumir a importância de iniciativas como aquela, Ribeiro sintetizou sua lógica: “Acreditamos muito que oportunidades como essa geram conhecimento, que por sua vez gera método de trabalho. Métodos de trabalho criam padrões, padrões geram previsibilidade, que por sua vez reduzem riscos. Redução de riscos traz o capital privado necessário para o investimento em infraestrutura.”

A advogada da União Camila Soares, da AGU, detalhou o papel da conta vinculada no investimento cruzado. Segundo ela, o mecanismo funciona como uma forma de resguardar os recursos, garantindo que sejam destinados exclusivamente ao investimento pactuado. “É uma forma de acautelar aquele recurso, de não permitir que ele siga para outro propósito que não o investimento cruzado. É uma forma de instaurar uma governança”, afirmou.

Maior abertura de portos

No painel “Comitê de Portos: Desafios e Perspectivas do Setor Portuário no Brasil”, moderado por Rafael Wallbach Schwind, o jurista Marçal Justen Filho criticou o modelo tradicional de concessão. Para ele, o instrumento pode emperrar investimentos urgentes, como no caso do terminal STS10/T10, em Santos, que permanece parado há anos. “A agência quer continuar mandando na exploração tal como se houvesse uma concessão, sem os direitos e as garantias do particular. Essa é uma verdade absurda”, afirmou.

Para o jurista, a multiplicidade de órgãos reguladores que atuam sobre a atividade portuária alimenta um ciclo vicioso: “O Estado edita uma regra para resolver o problema; essa regra cria dois outros problemas sem resolver o primeiro […] depois de 20 anos eu tenho 150 mil problemas no setor que não foram resolvidos.”

O jurista encerrou defendendo maior abertura como caminho necessário. “O que a gente precisa mesmo é de democracia […] uma sociedade democrática que reconheça que o outro é tão digno quanto eu, que o outro tem tantos direitos quanto eu”, afirmou.

A advogada Ana Carolina Estevão Albuquerque, por sua vez, defendeu uma nova compreensão dos portos, como “plataformas de desenvolvimento”, e não apenas como fronteiras. “Esses desafios portuários são desafios de desenvolvimento nacional, e é assim que eles têm que ser encarados, com a importância que eles têm. Os portos estão no centro de várias prioridades estratégicas”, afirmou.

Confira a reportagem sobre a abertura do Congresso.

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