“Nossa regulação precisa ser reconhecida por outros países”: Congresso no IASP debate as mudanças regulatórias no Direito Administrativo
Especialistas destacaram a consolidação da matriz de risco e as qualidades necessárias para uma PPP de sucesso nos painéis matutinos
O Congresso “O Futuro do Direito Administrativo e o Direito Administrativo do Futuro”, realizado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) nesta terça-feira (01/09), teve como destaque no período matutino a revolução regulatória no sistema administrativo e a importância de uma boa estruturação em um contrato de Parceria Público-Privada (PPP).
A primeira mesa, com o tema “O novo Direito Administrativo e o futuro do setor de rodovias”, reuniu Silvia Machado Leão, Procuradora Federal com 23 anos de atuação na ANTT; Milton Gomes, Secretário de Infraestrutura e antigo Procurador-Geral da ANTT; e Marco Aurélio Barcelos, presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR). O moderador Ricardo Barretto abriu o debate com a seguinte provocação: “Qual revolução regulatória tem propiciado mais avanços no setor administrativo nos últimos 20 anos?”.
Silvia Machado Leão apontou a consolidação e o detalhamento da matriz de risco — cláusula que define, de forma prévia de quem é a responsabilidade por cada imprevisto, custo extra ou evento adverso que possa ocorrer ao longo da execução do contrato de uma PPP — como a inovação de maior relevância prática na transição dos contratos da década de 1990 para os modelos atuais.
“O que há de mais inovador é um detalhamento, atribuição e locação de risco a cada uma das partes. Me parece que foi o maior avanço que tivemos em relação aos contratos que tínhamos antigamente”, detalhou a procuradora.
Marco Aurélio Barcelos, concordando com a posição, destacou o Brasil como uma referência no setor. “Tenho dito cada vez mais que a nossa regulação precisa ser conhecida e reconhecida por outros países e por outros setores”, argumentou.
Ao refletir sobre a evolução regulatória da área, Milton Gomes apontou que a grande virada do Direito Administrativo está na mudança do tipo de pergunta que os juristas e gestores públicos fazem ao analisar um contrato.
Segundo o Secretário de Infraestrutura, há duas décadas a preocupação central restringia-se a uma conferência de legalidade, averiguando se as cláusulas contratuais respeitavam a legislação ou a Constituição para só então liberar o edital.
No entanto, o cenário de crise vivenciado pelo setor a partir de 2014, marcado por descumprimentos generalizados, expectativas frustradas e a proliferação de processos punitivos contra gestores no Tribunal de Contas da União, exigiu uma reavaliação profunda dessa postura.
“A gente começou a fazer perguntas diferentes. Ao invés de perguntar se é lícito ou não, a gente começou a perguntar: será que esse contrato vai trazer o resultado que se espera? Ele gera incentivos ao comportamento das partes? Quais são os custos que essa modelagem contratual apresenta?”, concluiu Gomes.
Qualidades para PPP
Já na segunda mesa do dia, com o tema de “Os desafios da expansão do setor de infraestrutura social”, moderada por Izabel Dompieri, a diretora da SP Parceiras, advogada e especialista em planejamento e gestão de cidades Mariana Moschiar destacou que o ponto central para o sucesso na estruturação de concessões reside na postura institucional do próprio poder público. “A chave é protagonismo. Só assim para entender se um projeto tem chance de sair do papel e de fato conseguir chegar no dia da licitação”, disse.
Corroborando com a ideia, o advogado Diego Allan enfatizou que a posição de vanguarda do Estado de São Paulo no desenvolvimento de PPPs ocorre, sobretudo, por conta de sua estrutura institucional, representada na atuação da Secretaria de Parcerias e Investimentos.
Conforme pontuou, a pulverização de competências pode comprometer os projetos. “A ausência de um órgão centralizador encarregado de conduzir e harmonizar as etapas de estruturação eleva o risco de insucesso da modelagem. A centralização estratégica observada em São Paulo confere previsibilidade e dinamismo à concretização das parcerias”, concluiu.
