Com presença de Ellen Gracie e Luís Roberto Barroso, IASP promove debate sobre soberania digital, IA e o futuro do Direito
Debate abordou desde os desafios do mercado digital e o desenvolvimento de IAs em língua portuguesa até a defesa da atuação indispensável dos advogados e juízes
O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) realizou, na quinta-feira (24/09), o seminário “Soberania Digital, Constituição e Democracia: os desafios da proteção de dados, da inteligência artificial e do poder das plataformas”. O evento comemorou cinco anos da Comissão Especial sobre a Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Instituto em um debate sobre os impactos das novas ferramentas digitais nas instituições.
Para isso, o IASP reuniu expoentes da magistratura, como os ministros Elen Gracie Northfleet e Luís Roberto Barroso, e da advocacia, como Mauro Eduardo Vichnevetsky Aspis, presidente da Comissão aniversariante, e Claudio Pacheco Prates Lamachia, ex-presidente da OAB; e ainda do setor de tecnologia, como o diretor jurídico do Google Brasil Daniel Arbix.
Na abertura, o presidente do IASP, Diogo Leonardo Machado de Melo, prestou homenagem aos palestrantes e destacou a trajetória da ex-presidente do STF, ministra Ellen Gracie, como referência histórica e jurídica do país, além de ressaltar a sensibilidade, valorização ética e o legado acadêmico do também ex-presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso.
Mauro Aspis, que também preside a Comissão de Proteção de Dados do Instituto, abriu as exposições com um panorama do mercado digital global. Aspis apresentou dados sobre o valor de mercado de grandes corporações de tecnologia, destacando que empresas como NVIDIA, Apple, Google, Microsoft e Amazon superam conjuntamente o PIB da China.
O advogado também trouxe estatísticas sobre a adoção da inteligência artificial no Brasil, evidenciando as disparidades de acesso entre as diferentes classes sociais. “Na classe A, sete entre dez pessoas já utilizam a IA. Nas classes mais humildes, uma em cada seis. Ou seja, ainda há uma desigualdade muito grande no seu uso, que é algo que precisa ser estudado”, apontou Aspis.
Nuvem soberana
Na sequência, a ministra Ellen Gracie, vice-presidente da Comissão Especial sobre a Implantação da LGPD do IASP e presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos (Conjur) da Fiesp, abordou o crescimento da captação de informação por conta das inteligências artificiais e a relevância da proteção de dados diante desse cenário.
“Nós estamos transferindo todo esse conhecimento e toda essa informação para a nuvem que é gerenciada por empresas. Que responsabilidade tem efetivamente esses custodiantes? O que é necessário fazer em termos de segurança nacional para que essa riqueza de informação venha a receber um bom tratamento e uma boa utilização?”, questionou.
Ellen Gracie defendeu o conceito de “nuvem soberana”, baseado na teoria do jurista e empresário italiano Pietro Labriola. A ministra enfatizou que além de abranger uma infraestrutura física de armazenamento, ela também exige a subordinação direta dos provedores a uma ordem jurídica nacional bem definida.
Para a ministra, a concentração de dados em grandes provedores estrangeiros, como os norte-americanos e chineses, submete as informações do país a jurisdições externas. Esse cenário traz o risco de que dados pessoais e corporativos venham a ser utilizados para finalidades não autorizadas pelos seus titulares originais, comprometendo diretamente a segurança nacional e a proteção dos cidadãos.
“A questão é bastante complicada. Essa nuvem soberana proposta pelo Labriola diz respeito à soberania nacional e à segurança nacional, com uma adequada proteção dos dados de cada país”, defendeu.
Dados e engajamento
Em sua palestra, o ministro Luís Roberto Barroso analisou as transformações profundas promovidas pela revolução tecnológica na comunicação, na economia e no Direito.
Barroso observou que a internet, “no mesmo passo que democratizou o acesso, também abriu avenidas para a desinformação, as teorias conspiratórias e os discursos de ódio”.
Ao examinar a estrutura das big techs, o ministro explicou que a base do sistema digital contemporâneo se sustenta em dois pilares centrais: a coleta maciça de dados pessoais, que descreveu como o “petróleo do século XXI”, e a busca pelo engajamento, que confere às plataformas a capacidade de influenciar comportamentos e decisões em massa.
“Hoje, quem domina a tecnologia tem o controle dos dados, da inovação e da propriedade intelectual. Essa é a grande fonte de riqueza. E aí surgiu esse novo mundo da economia que é o das big techs, startups e fintechs”, detalhou Barroso.
Riscos éticos e existenciais
Diante do avanço da inteligência artificial, o jurista contrapôs os inegáveis benefícios dessa tecnologia aos riscos éticos e existenciais que ela impõe.
No campo prático, reconheceu o ganho expressivo na tomada de decisões, destacando que “a inteligência artificial é capaz de armazenar uma quantidade muito maior de informações do que o cérebro humano e é capaz de processá-las com muito maior velocidade”.
“Tanto que, em muitas áreas, a inteligência artificial vai poder decidir melhor do que os humanos. O melhor advogado não tem na cabeça toda a jurisprudência de todos os tribunais. O melhor médico não consegue ter lido toda a literatura sobre uma determinada doença. A inteligência artificial pode fazer isso”, explicou.
Contudo, o ministro fez um alerta sobre os limites necessários diante de ameaças como a perda de postos de trabalho, o uso bélico em corridas armamentistas e o perigo do que a ciência denomina “singularidade”, a possibilidade de a IA desenvolver algum nível de consciência autônoma.
“Há uma transformação que passa pela comunicação social, pela economia e pelo Direito e está transformando as nossas vidas de uma maneira muito profunda. Mas eu quero continuar a ter as minhas vontades. Não preciso que ninguém faça eu ter vontades que correspondam aos interesses dos outros. Essa é a soberania humana que temos que manter”, argumentou.
IA adaptada ao Brasil
Daniel Arbix, diretor jurídico do Google, sublinhou com otimismo o potencial do Brasil diante da revolução digital e defendeu investimentos conjuntos entre o setor público, privado e a sociedade civil em pessoas, infraestrutura e modelos de IA adaptados à realidade local.
“O Brasil é um terreno fértil para que se possa aproveitar ao máximo as oportunidades dessa revolução tecnológica, pelas riquezas naturais e culturais, pelo espírito empreendedor do brasileiro, pela curiosidade, abertura e otimismo”, destacou.
Arbix chamou a atenção para o desafio da linguística, apontando a necessidade de desenvolver e treinar modelos em língua portuguesa para garantir acurácia e reduzir custos para o mercado nacional. “Os conteúdos em língua inglesa e em mandarim são muito mais presentes e, portanto, o treinamento dos modelos de inteligência artificial alcançam maior acurácia e precisão nessas línguas.”
“Há uma necessidade de cooperação para que o país desenvolva modelos treinados em português que sejam ágeis, baratos e assertivos com relação à realidade brasileira e as nossas nuances e matizes culturais, sociopolíticas e econômicas”, complementou Arbix.
Como exemplo de aplicação prática da tecnologia em favor do interesse público, o diretor citou a parceria do Google com o governo federal para a disponibilização de imagens de satélite e inteligência artificial voltadas ao aprimoramento do Cadastro Ambiental Rural (CAR), permitindo o monitoramento preciso de mais de 8 milhões de propriedades rurais.
Insubstituível
Encerrando as exposições, o ex-presidente nacional da OAB Claudio Lamachia manifestou entusiasmo com os avanços tecnológicos na medicina, no agronegócio e no Direito, mas destacou a natureza essencialmente “humanista” da advocacia e da jurisdição.
Lamachia defendeu a transparência dos algoritmos e ressaltou que a sensibilidade humana é insubstituível na condução de processos, no atendimento ao cliente e no julgamento de causas essenciais.
“A máquina não substitui o ser humano. O advogado e o magistrado continuam sendo indispensáveis à administração da Justiça”, concluiu.
Valorização do Judiciário
Aproveitando o ambiente de reflexão institucional, Luís Roberto Barroso fez uma defesa enfática da magistratura brasileira. O ex-ministro destacou o trabalho diário e vocacionado dos cerca de 19 mil juízes do país e criticou a tendência do noticiário de focar em episódios pontuais de exceção em detrimento de milhares de decisões bem fundamentadas.
“O Judiciário é composto por seres humanos; podem acontecer coisas erradas, mas, na generalidade, com juízes sérios e competentes, fazem um imenso bem ao país e não cabem em uma generalização negativa”, afirmou.
Claudio Lamachia acompanhou a defesa do trabalho dos magistrados feita por Barroso: “A crise, hoje, não é do Judiciário brasileiro, é do STF. O país conta com mais de 19 mil juízes e 1,5 milhão de advogados que fazem a Justiça funcionar diariamente. Essa distinção precisa ser feita”.