IASP reúne lideranças regulatórias para debater o futuro do sistema recursal e sancionador brasileiro

No encerramento do Curso de Formação de Conselheiros do IASP, representantes do CRSFN, CRSNSP, COAF, CVM, SUSEP e Banco Central discutiram enforcement, morosidade processual e riscos emergentes

O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) sediou o simpósio de encerramento do Curso de Formação de Conselheiros, reunindo autoridades reguladoras, integrantes da administração pública e especialistas para debater os rumos da regulação financeira e a modernização do sistema sancionador no país.

A programação na quarta-feira (16/9) abordou temas como a legitimidade das sanções administrativas, desafios na prevenção à lavagem de dinheiro, zonas cinzentas de competência regulatória e governança nos órgãos colegiados recursais.

A abertura foi conduzida por Diogo Leonardo Machado de Melo, presidente do IASP, e por Adriana Toledo, presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) e do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (CRSNSP).

Diogo Melo destacou o papel da instituição no aprimoramento técnico e na previsibilidade das decisões estatais: “O IASP pôde trazer a sua experiência neste tipo de formação com a expertise dos seus associados no sistema financeiro nacional e, ao mesmo tempo, colaborando com a segurança das decisões administrativas nessa área”.

Adriana Toledo ressaltou a relevância dos órgãos colegiados para a estabilidade econômica e institucional do país: “Os conselhos cumprem uma função singular no Estado brasileiro. São um lugar onde diferentes experiências profissionais, diferentes visões de mundo e diferentes saberes se encontram para construir de forma colegiada decisões que impactam setores inteiros da economia”.

Desafios regulatórios

O primeiro painel debateu a eficácia da repressão a ilícitos regulatórios e os desafios contemporâneos do enforcement no sistema financeiro. A mesa reuniu o chefe do DECON/BCB, Gustavo Martins dos Santos, o diretor do IASP e ex-conselheiro do CRSFN Rui Alves e o presidente do COAF, Ricardo Saadi.

Os debatedores examinaram os obstáculos práticos na Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) diante da entrada de agentes de perfil disruptivo no mercado, defendendo o fortalecimento do diálogo institucional e a adoção de práticas de supervisão responsiva inspiradas na atuação do Banco Central. Saadi enfatizou a modernização estrutural do órgão: “O COAF hoje faz a fiscalização, depois os processos administrativos sancionadores. A gente, em parceria com a iniciativa privada, está desenvolvendo um sistema tecnológico absolutamente novo, que vai abranger não só a área de inteligência, mas também vai abranger a parte de supervisão”.

Sistema sancionador

No painel dedicado ao devido processo e à legitimidade do sistema sancionador, Gryecos Loureiro, vice-presidente do CRSFN, Marina Copola, diretora da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e Alessandra Carneiro, da Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg), analisaram os limites e as salvaguardas dos processos administrativos punitivos.

A discussão enfatizou a urgência de instrumentos preventivos e cautelares, a exemplo das stop orders, como meio de mitigar danos irreversíveis aos mercados antes do desfecho formal das apurações. Marina Copola advertiu sobre os efeitos nocivos do distanciamento temporal na resposta punitiva do Estado: “A resposta que é dada hoje está muito afastada do momento dos fatos. Essa distância de tempo é muito prejudicial para a percepção que o mercado tem a respeito da impunidade, efetivamente”.

Riscos e tendências

O terceiro debate reuniu Carlos Queiroz, diretor da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e Renato da Câmara Pinheiro, coordenador de Assuntos Técnicos do CRSFN/CRSNSP. A mesa examinou os impactos da Lei Complementar nº 213 na modernização do mercado securitário, a sobreposição de atribuições entre autarquias e o papel indutor dos reguladores por meio de sandboxes regulatórios e do Open Insurance.

Outro ponto central foi o influxo de garantias penais sobre o Direito Administrativo Sancionador e a necessidade de resposta tempestiva a novas vulnerabilidades. Queiroz destacou essa transformação: “Os riscos emergentes, que são aqueles riscos novos que não existiam na sociedade, ou riscos que já existiam, mas que se mostram de uma nova maneira, passam a ser também de muito interesse e atenção para o futuro da supervisão e para o futuro do processo”.

Papel dos Conselhos

Encerrando a programação acadêmica, a mesa sobre integração institucional e o horizonte dos órgãos recursais reuniu Adriana Toledo, Valdecyr Maciel Gomes (membro do CAS-CRSFN e ex-conselheiro) e Flávio Maia, diretor do IASP e ex-conselheiro do CRSFN. Os participantes debateram ética pública, mitigação de conflitos de interesse, formas de evitar a judicialização precoce e a função pedagógica das sanções no mercado regulado.

Ao analisar o impacto social das deliberações, Flávio Maia destacou: “O que o conselho entrega, na verdade, não é o julgamento que ele faz do processo: é o direcionamento que ele dá para a sociedade em relação ao comportamento adequado”.

Curso do IASP

O Curso de Formação de Conselheiros foi o pilar central de um ciclo de modernização estratégica para 2026, com a proposta de aproximar a comunidade jurídica da prática dos órgãos recursais, fortalecendo a governança administrativa e reduzindo a judicialização por meio de decisões administrativas mais previsíveis e consistentes.

O projeto estrutura-se em dois eixos fundamentais: a capacitação de excelência voltada ao nivelamento técnico entre conselheiros e profissionais dos setores público e privado; e o estímulo à pesquisa, com a criação do Prêmio de Excelência Jurídica, voltado a produções de destaque em regulação financeira e justiça administrativa.