“Precedentes foram feitos para serem cumpridos, assim como a lei”, diz Ministra Maria Cristina em palestra no IASP sobre os limites da atuação judicial

Magistrada defendeu a ratio decidendi como pilar do Estado de Direito e destacou o papel do Instituto no debate nacional

O seminário “Direito do Trabalho em Reconstrução – STF, TST e os Novos Limites da Atuação Judicial, Negocial e Empresarial”, realizado pelo Instituto dos Advogados (IASP) no dia 22/05, contou com a participação da ministra do TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, a primeira mulher a presidir a Corte Superior trabalhista. Confira nos links ao final desse texto a cobertura dos demais painéis do dia.

Maria Cristina, que também é associada do IASP, abriu sua palestra comentando sobre a importância do Instituto no debate jurídico nacional. “Tenho como item importante no meu currículo ser integrante do IASP, de forma que jamais recuso qualquer convite para participar destes eventos”, declarou.

Ao analisar o panorama atual do Judiciário, a ministra ponderou que o juiz agora precisa tratar, além do Direito, também da política, economia e costumes. Segundo ela, isso ocorre “não por um desejo do juiz, mas porque os poderes transferem a decisão de temas controversos para o Poder Judiciário”.

Diante desse cenário, Peduzzi defendeu o sistema de precedentes, apontando a ratio decidendi (a razão de decidir) como o elemento vinculador do sistema, porém destacou a falta de uma cultura para o uso correto da ferramenta.

“O sistema de precedentes brasileiro tem um desenho normativo sofisticado, mas a sofisticação institucional não é suficiente. Sem uma cultura de respeito ao precedente, o sistema se desfigura e se torna mera retórica”, criticou a ministra.

Para Maria Cristina, embora a distinção e a superação sejam mecanismos legítimos e previstos no processo, eles devem ser usados de forma excepcional. “Temos que aceitar que a distinção é exceção.  Precedentes foram feitos para serem cumpridos, assim como a lei. Distinção e superação devem ser absolutamente excepcionais”, apontou.

A ministra participou da Mesa Magna do evento, intitulada “Para onde vai o Direito do Trabalho brasileiro”, com a mediação de Euclydes José Marchi Mendonça, diretor adjunto do IASP, e participação de Ricardo Peake Braga, diretor-adjunto do instituto.

Ao concluir sua participação, a ministra reforçou que, apesar de tudo, o país possui parâmetros institucionais claros e estruturados. “Levar a sério a ratio decidendi é reafirmar o Estado de Direito. Temos parâmetros institucionais claros, basta segui-los”, finalizou.

Tensão entre STF e TST

O diretor-adjunto Ricardo Peake Braga iniciou sua exposição destacando como a maioria dos temas debatidos ao longo do dia foram permeados pela relação tensa entre o STF e o TST. “Atualmente, não há estabilidade nas decisões e a jurisprudência vem mudando muito”, declarou.

Peake Braga apontou que o momento conturbado se deve pela forma como o STF encontrou para interferir em decisões da Justiça do Trabalho, gerando uma tensão não resolvida. “O TST sempre teve uma postura ativista sobre o que é o Direito, com uma jurisprudência construtiva da lei, o que acabou gerando uma reação e a consequente interferência do Supremo”, comentou.

De acordo com o diretor-adjunto do IASP, esse “protagonismo excessivo” das duas cortes tem sido nocivo para as instituições e para a segurança jurídica. “A insegurança jurídica viola a dignidade humana. Não ter elementos para tomar decisões para sua vida coloca a sociedade em um caos”, concluiu.

Confira nos links abaixo a cobertura do seminário:

Período matutino – Pejotização e o negociado sobre o legislado

Período vespertino –  Mutação nas execuções trabalhistas